23/09/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
22/09/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/09/2025 00:28

Decorrido o prazo de GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI em 19/09/2025
18/09/2025 19:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
09/09/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8cf813 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, interpõe embargos de declaração em face da sentença prolatada, ao argumento de que a mencionada decisão contém contradições.

Os embargos são tempestivos.

Instado a se manifestar, quedou-se inerte o embargado.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO: Afirma o embargante que a sentença possui erro material, omissão e contradições.

Não há omissão na sentença prolatada, uma vez que a aplicação da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, foi deferida para descumprimento das obrigações contidas nos itens a, b, c, d e e.

Procedem para esclarecer.

Há erro material em relação a tutela.

Assim, onde se lê “Sendo assim, identificados os requisitos legais estampados no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu” LEIA-SE “Sendo assim, na forma do art. 84 do CDC e do art. 497 do CPC, defiro a tutela específica para determinar que o réu”.

Em relação aos demais questionamentos, assiste razão ao parquet.

Assim, imprimo efeito modificativo ao julgado para excluir da sentença prolatada o tópico “DO IMPOSTO DE RENDA”, bem como para que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: “III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o reclamado nas seguintes obrigações: 1) defiro a tutela específica para determinar que o réu: a) elabore a apreciação de riscos para adoção dos sistemas de segurança das máquinas e equipamentos existentes em seus estabelecimentos, observando os arts. 157, inciso I, 184 e 186 da CLT, c/c item 12.1.9 e 12.1.9.1 da NR-12; b) instale sistemas de segurança em zonas de perigo de máquinas e/ou equipamentos, nos termos dos arts. 157, inciso I, 184 e 186 da CLT, c/c item 12.5.1 da NR-12; c) atenda aos requisitos de segurança quanto às proteções móveis associadas a dispositivos de intertravamento das máquinas e equipamentos abaixo indicados, conforme os arts. 157, inciso I, 184 e 186 da CLT, c/c item 12.5.7, alíneas "a", "b" e "c", da NR-12, c.1) opere somente quando as proteções estiverem fechadas; c.2) paralise suas funções perigosas quando as proteções forem abertas durante a operação; e c.3) garanta que o fechamento das proteções por si só não possa dar início às funções perigosas.; d) Dote as máquinas e equipamentos que ofereçam risco de ruptura de suas partes, projeção de materiais, partículas ou substâncias, de proteções que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores, observando os arts. 157, inciso I, 184 e 186 da CLT, c/c item 12.5.10 da NR-12; e) Equipe máquinas com um ou mais dispositivos de parada de emergência, por meio dos quais possam ser evitadas situações de perigo latentes e existentes, nos termos dos arts. 157, inciso I, 184 e 186 da CLT, c/c item 12.6.1 da NR-12; O descumprimento das obrigações contidas nos itens a, b, c, d e e ensejará multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. 2) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma da fundamentação todas as parcelas acima deferidas a qual integra o presente decisum.

Os valores decorrentes da condenação constante deste julgado serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (art. 13, da Lei nº 7.347/85).

Custas processuais, pela ré, a teor do art. 789 da CLT, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor arbitrado à condenação.” Intimem-se as partes.” Procedem os embargos.

DISPOSITIVO: Fundamentos pelos quais, JULGO PROCEDENTES os embargos declaratórios interpostos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, para prestar esclarecimentos, sanar erro material e imprimir efeito modificativo ao julgado na forma da fundamentação supra que ao presente integra para todos os efeitos. Intimem-se as partes. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
05/09/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/09/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
05/09/2025 10:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/09/2025 09:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
19/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI em 18/08/2025
07/08/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 051ead6 proferido nos autos.

Ao embargado. PETROPOLIS/RJ, 06 de agosto de 2025.

ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
06/08/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
06/08/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
02/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI em 01/08/2025
23/07/2025 11:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Peça Processual - Recurso - Embargos de Declaração)
21/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
19/07/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
19/07/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
19/07/2025 12:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.000,00
19/07/2025 12:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65) / ) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/07/2025 14:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
14/07/2025 14:14

Encerrada a conclusão
09/07/2025 09:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
08/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI em 07/07/2025
02/07/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
01/07/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
30/06/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
30/06/2025 14:54

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 14:52

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (30/06/2025 14:30 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/06/2025 11:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2025 20:02

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
11/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
11/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
11/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/06/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:17

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (30/06/2025 14:30 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
10/06/2025 12:17

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (16/06/2025 14:00 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
10/06/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
10/06/2025 11:55

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
09/06/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
09/06/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
09/06/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/06/2025 12:09

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (16/06/2025 14:00 2A.VT/PET - 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/06/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 19:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
06/06/2025 19:29

Convertido o julgamento em diligência
03/06/2025 09:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
30/05/2025 12:37

Encerrada a conclusão
29/05/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
29/05/2025 13:58

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
29/05/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
23/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI em 22/05/2025
05/05/2025 14:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/04/2025 10:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
22/04/2025 21:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/04/2025 15:57

Expedido(a) mandado a(o) GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES EIRELI
22/04/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/04/2025 13:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo