10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 983d289 proferido nos autos. À vista da manifestação de id 245da90, verifico inexistir a nulidade alegada, uma vez que foi procedida tentativa de citação da empresa GENEBRA RESTAURANTE LTDA, primeiro, no endereço indicado pela reclamante, e segundo, naquele constante do cadastro do INFOJUD.

Ressalte-se que consultado os registros constitutivos da mesma junto a JUCERJA, se constatou ser o mesmo daquele inserto no cadastro do INFOJUD (vide id 7b344b6 e daebc4a) Assim, na medida que é obrigação do contribuinte manter atualizado o seu endereço de correspondência, diligência que a empresa executada não observou, rejeito a alegação de nulidade de citação por edital da executada GENEBRA RESTAURANTE LTDA.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

Examinando o vasto caderno processual, verifica-se que a notificação destinada ao agravante para impugnar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi enviada pelos Correios no mesmo endereço constante no banco de dados da Receita Federal.

Como se sabe, é dever do contribuinte declinar o endereço correto a ser registrado no banco de dados da Receita Federal, bem como informar eventual alteração posterior, presumindo-se verdadeiros os dados nele contidos e não infirmados por prova robusta em sentido contrário.

Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT13) O agravado, imbuído de boa-fé, apresentou ao Juízo o endereço da reclamada que consta nos registros oficiais da Receita Federal do Brasil, comprovando-o...

Dessa forma, a citação realizada em endereço constante da base de dados da Receita Federal não pode ser considerada ilegal em face de alegação do interessado de não mais se encontrar naquele endereço... pois é dever do contribuinte manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal, e se assim não o fez, deu causa à eventual frustração de sua citação/intimação/notificação. (TST) Intimem-se as partes para ciência desta decisão, em 8 dias.

Após o decurso do prazo, em cumprimento ao V.

Acórdão Id 2d4288e, que deu provimento ao recurso do exequente "para determinar a desconsideração inversa da personalidade jurídica e autorizar o prosseguimento da execução em face das empresas constantes dos protocolos SNIPER: Id.cdb9e63; fls.506/513 - SNIPER Id. f6cf956; fls.526/548, nas quais EURICO CARVALHO DA CUNHA (*28.***.*00-53) aparece na condição de "sócio", "sócio administrador", "Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil", a fim de que se apure a existência de ativos financeiros capazes de satisfazerem o crédito exequendo, de caráter alimentício e privilegiado", incluam-se no polo passivo as empresas abaixo listadas: TREVI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 00.***.***/0001-90; RESTAURANTE AL DENTE NÚMERO 1 FASHION LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-45; TELEPORTO ADMINISTRACAO EM EMPRESAS LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-11; AGATHA ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA LTDA, CNPJ:04.***.***/0001-62; ONIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-70; SUSHI SQUARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÃO EM EMPRESAS LTDA, CNPJ: 01.***.***/0001-29; ROYAL GREEN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-50; BARRA BEACH PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-16; TERRAÇO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-65; EMPÓRIO DO CAMARÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-63; EMERALD SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-69; RUBY ADMINISTRACÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 04.***.***/0001-35; RESTAURANTE ORIENTOBRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ:05.***.***/0001-63; PHALEANOPSIS PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ: 07.***.***/0001-57; MISTER X PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 08.***.***/0001-70; CONEMIX ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS, CNPJ: 09.***.***/0001-52; VINOCLUB GASTRONOMIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ:11.***.***/0001-80; RAVELO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LTDA, CNPJ: 12.***.***/0001-41; GENOVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ: 19.***.***/0001-03; AVIGNON RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA, CNPJ:19.***.***/0001-03; SAINT MICHELLE RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA, CNPJ: 23.***.***/0001-48; MONT PELLIE RESTAURANTE E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA, CNPJ: 23.***.***/0001-06; GRENOBLE ADMINISTRAÇÃO A EMPRESAS LTDA, CNPJ: 27.***.***/0001-48; ECC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 30.***.***/0001-69; PALATO ADMINISTRAÇÃO EM EMPRESAS LTDA, CNPJ: 32.***.***/0001-31; LE TOUR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 39.***.***/0001-27; EUMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 40.***.***/0001-55; RAIZES DA BARRA CAFE E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 68.***.***/0001-27; CENTRAL PARK GASTRONOMIA LTDA, CNPJ: 68.***.***/0001-94; COZIMEL BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 68.***.***/0001-99; GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 72.***.***/0001-70; GIANCARLO BISTROT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ:73.***.***/0001-56; CN AUTO COMÉRCIO DE PECAS E VEÍCULOS S.A.

CNPJ: 03.***.***/0001-77; VINOCLUB GASTRONOMIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ: 11.***.***/0001-80; RESTAURANTES E EVENTOS LTDA.

CNPJ: 15.***.***/0001-90 Citem-se as empresas supra referidas em execução, todas na pessoa do sócio comum EURICO CARVALHO DA CUNHA, por mandado, em seu atual endereço do INFOJUD, e, em caso de certidão negativa, por edital.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TATIANA VIEIRA DA SILVA
05/08/2025 07:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCEILLE RESTAURANTE LTDA em 01/08/2025
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARBELLA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 01/08/2025
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de EURICO CARVALHO DA CUNHA em 01/08/2025
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de POSITANO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EM BARES RESTAURANTES E EVENTOS LTDA em 01/08/2025
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ZAPHYRE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2025
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de GENEBRA RESTAURANTE LTDA em 01/08/2025
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de TATIANA VIEIRA DA SILVA em 01/08/2025
21/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCEILLE RESTAURANTE LTDA
18/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MARBELLA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
18/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) EURICO CARVALHO DA CUNHA
18/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) POSITANO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EM BARES RESTAURANTES E EVENTOS LTDA
18/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ZAPHYRE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
18/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) GENEBRA RESTAURANTE LTDA
18/07/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA VIEIRA DA SILVA
09/07/2025 18:46

Conhecido o recurso de TATIANA VIEIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*26-73 e provido
13/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/06/2025
12/06/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/06/2025 08:41

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 02-07-2025 ()
16/05/2025 14:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2025 19:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCEILLE RESTAURANTE LTDA em 18/07/2024
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARBELLA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 18/07/2024
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de EURICO CARVALHO DA CUNHA em 18/07/2024
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de POSITANO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EM BARES RESTAURANTES E EVENTOS LTDA em 18/07/2024
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de ZAPHYRE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2024
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de GENEBRA RESTAURANTE LTDA em 18/07/2024
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de TATIANA VIEIRA DA SILVA em 18/07/2024
06/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCEILLE RESTAURANTE LTDA
05/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MARBELLA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
05/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) EURICO CARVALHO DA CUNHA
05/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) POSITANO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EM BARES RESTAURANTES E EVENTOS LTDA
05/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ZAPHYRE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
05/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) GENEBRA RESTAURANTE LTDA
05/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA VIEIRA DA SILVA
01/07/2024 15:01

Conhecido o recurso de TATIANA VIEIRA DA SILVA - CPF: *26.***.*26-73 e provido
25/06/2024 22:22

Incluído em pauta o processo para 27/06/2024 10:00 Sala 5 em mesa 27-06-2024 ()
25/06/2024 14:17

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
04/06/2024 16:26

Incluído em pauta o processo para 25/06/2024 10:00 Sala 4 em mesa 25-06-2024 ()
04/06/2024 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 10:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
28/05/2024 13:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2024 21:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
24/04/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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