TRT1 - 0100763-80.2025.5.01.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100763-80.2025.5.01.0001 RECLAMANTE: DAVI DA SILVA TEDESCHE RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO A Juíza ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA, da 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, fica CITADO da presente ação e notificado para à audiência  neste Juízo, no dia, horário e local: Audiência Una por videoconferência: 02/10/2025 09:15h - Sala de Audiências - 1ª VTRJ  (1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro), Rua do Lavradio, 132 - 1º andar, Centro/RJ - CEP: 20230-070 1) A ausência da parte ré importa em revelia e aplicação de pena de confissão ficta, e a ausência injustificada do autor em arquivamento, art. 844 da CLT. 2) As partes devem comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a ré pessoa jurídica, deve ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 58, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), e cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do proprietário e dos sócios da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-1º grau do TRT-1, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado da ré apresentar defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013, ambas do CSJT,  em até 1h antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT-1, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deve observar os artigos 283 e 396 do CPC e ser produzida previamente, em formato eletrônico, com a peça inicial ou a defesa. 7) A ré deve apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 8) TESTEMUNHAS VIRÃO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

ROL EM 5 DIAS (com CPF, endereço completo e CEP válido) caso pretenda a intimação, PENA DE PRECLUSÃO DO ATO INTIMATÓRIO.

Silente, presumir-se-á que assumiu o ônus de trazer espontaneamente, pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT).  Os patronos devem controlar a devolução da intimação, requerendo o que necessário, tempestivamente, pena de preclusão.  9) A prova pericial, caso haja, será realizada apenas após a prova oral.

TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Proibido ingresso/circulação/permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho/RJ.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão (infojud) Certidão 25081313264467900000236745255 Certidão (redesignação de pauta) Certidão 25081313223266100000236744212 Certidão (ata de audiencia) Certidão 25081313120712100000236741680 Ata da Audiência Ata da Audiência 25081309293602900000236692956 Carta preposto - Davi da Silva Carta de Preposição 25081211165668800000236565245 Petição - Juntada de Carta de Preposto Transpetro - RJ Manifestação 25081211164025400000236565175 11-PROVA-EMPRESTADA-DEPOIMENTO-ATA-AUDIENCIA-32VT Prova Emprestada 25081116510703600000236507339 11-PROVA-EMPRESTADA-DEPOIMENTO-ATA-AUDIENCIA-21VT Prova Emprestada 25081116510725300000236507340 JUNTADA-PROVA-EMPRESTADA -DAVI DA SILVA TEDESCHE Manifestação 25081116505341100000236507285 Despacho comum 116098.2025 Documento Diverso 25080809492652000000236334888 CT-4600015477-E-ANEXOS Documento Diverso 25080809492583800000236334883 CT 4600015477 E ANEXOS Documento Diverso 25080809492416000000236334872 CT 4600015477 Adit1 Documento Diverso 25080809492276800000236334865 Supremo Tribunal Federal TEMA 1118 Documento Diverso 25080809492200600000236334861 RP_112024_540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS Documento Diverso 25080809492040400000236334852 RP_102024_541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ Recibo 25080809491825000000236334842 RP_102024_502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO Documento Diverso 25080809491636000000236334835 RLCT Atualizado 08.23 Documento Diverso 25080809491478600000236334829 PAR.0001357-24-Asses Juríd-Inadimp VA+VR+ValeTransp+(RevGMT) Documento Diverso 25080809491443700000236334828 OS - Davi da Silva Tedesche Documento Diverso 25080809491406000000236334826 NR 35 - Davi da Silva Tedesche Documento Diverso 25080809491376800000236334825 NR 33 - Davi da Silva Tedesche Documento Diverso 25080809491346700000236334823 NR 20 - Davi da Silva Tedesche Documento Diverso 25080809491315800000236334822 NR 06 Lista de Presença - Davi da Silva Tedesche Documento Diverso 25080809491269600000236334820 Notificação de Ciência de Despacho 117015.2025 Documento Diverso 25080809491177800000236334817 LIsta multas MIPE - 4600015477 Documento Diverso 25080809491153900000236334815 Ficha de EPI - Davi da Silva Tedesche Documento Diverso 25080809491121900000236334813 Estatuto Social TP Estatuto 25080809491098000000236334812 Documento Externo 7301.2025 Documento Diverso 25080809491073500000236334810 Carta PRMN-29_Notificação Plano de Saúde_assinado Documento Diverso 25080809491046700000236334808 Carta PRMN-28_Notif retorno ativ - rev Jurid 3 06_11_24 Documento Diverso 25080809491015100000236334806 Carta PRMN-27_Multa TABG_assin Documento Diverso 25080809490979100000236334805 Carta PRMN-25_Paraliz Ativ TABG_pend assin MIPE Documento Diverso 25080809490944800000236334803 Carta PRMN-22_Paraliz das Ativ no TABG e TAAR_assin Documento Diverso 25080809490911000000236334802 CARTA 2024.09_PRMN_021-Notif falha obrig Trab_assin Documento Diverso 25080809490881000000236334799 Carta 07_2025 Not Aplic multa Angra Documento Diverso 25080809490849600000236334797 Carta 05-2025 Not Def multa interrup Cont_assin Documento Diverso 25080809490825800000236334795 Carta 04-2025_Not paralis e falhas geral_assin Documento Diverso 25080809490795200000236334794 Carta 03-2025_notif atualiz Fiscais MIPE Documento Diverso 25080809490750400000236334792 Carta 02-2025_notif advet paralisação ativ Documento Diverso 25080809490727200000236334790 Autorização NR 35 - Davi da Silva Tedesche Documento Diverso 25080809490701000000236334788 ATA MPT - MEDIACAO - MIPE - TRANSPETRO Documento Diverso 25080809490670600000236334786 AS - Autorização de Serviço 4600015477 assinada Mipe Documento Diverso 25080809490632600000236334783 AIRR provido.

Aplicação do tema 1.118 à TRANSPETRO Documento Diverso 25080809490593000000236334778 2024.12.20_Dados contrato MIPE no SAP pós aditivo 2 Contrato 25080809490569600000236334774 556__RELATORIOS_DCTFWEB_13_ Documento Diverso 25080809490531500000236334770 553__FOPAG_13__SEGUNDA_PARCELA-compactado Documento Diverso 25080809490442700000236334765 552__FOPAG_13__PRIMEIRA_PARCELA Documento Diverso 25080809490344000000236334758 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ Recibo 25080809490204800000236334753 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ (3) Recibo 25080809490026600000236334748 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ (2) Recibo 25080809485963600000236334746 540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS Documento Diverso 25080809485869900000236334743 540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS (2) Documento Diverso 25080809485665800000236334733 528__GRF_E_COMP__BANC__PAG_PARC_CONT_PREVIDENCIA Documento Diverso 25080809485412600000236334726 528__GFD_DIGITAL Documento Diverso 25080809485335600000236334719 527_SEFIP_COMPLETA Documento Diverso 25080809485235700000236334713 527_SEFIP_COMPLETA (3) Documento Diverso 25080809485045600000236334704 527_SEFIP_COMPLETA (2) Documento Diverso 25080809484968200000236334700 503___RELATORIOS_DCTFWEB Documento Diverso 25080809484892000000236334697 503___RELATORIOS_DCTFWEB (3) Documento Diverso 25080809484767000000236334690 503___RELATORIOS_DCTFWEB (2) Documento Diverso 25080809484651900000236334686 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO Documento Diverso 25080809484552900000236334679 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO (3) Documento Diverso 25080809484351100000236334673 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO (2) Documento Diverso 25080809484181500000236334669 501__RELACAO_NOMINAL Documento Diverso 25080809484023100000236334664 501__RELACAO_NOMINAL (3) Documento Diverso 25080809483994200000236334663 501__RELACAO_NOMINAL (2) Documento Diverso 25080809483968000000236334661 500__CARTA_DE_NAO_PRESTACAO_DE_SERVICO Documento Diverso 25080809483944200000236334660 Certificado Assinatura Eletrônica CT 4600015477 Documento Diverso 25080809483910000000236334659 Certificado Assinatura Eletrônica adit2 - CT4600015477 Documento Diverso 25080809483881600000236334657 Certificado Assinatura Eletrônica adit1 - CT4600015477 Documento Diverso 25080809483848700000236334656 Carta PRMN-33_Notificação reinc obrig trab 2_assin Documento Diverso 25080809483808900000236334654 Contestação Transpetro x Davi da Silva Tedesche Contestação 25080809410677000000236333122 Certidão(ecartapositiva) Certidão 25071112133243600000233614777 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070420480602900000233035530 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070208304703000000232679706 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070206501043900000232666627 _Procuração e Substabelecimento Transpetro Procuração 25062417094414100000231856136 _Atos Constitutivos e Estatuto Social Estatuto 25062417094337800000231856133 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062417071222200000231855620 _Atos Constitutivos e Estatuto Social Estatuto 25062416590937600000231854240 _Procuração e Substabelecimento Transpetro Procuração 25062416590890800000231854238 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062416585475100000231854215 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062316252670900000231720622 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062316252641400000231720619 MODELO GERAL Despacho 25061810272775200000231426994 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25061807473579100000231400744 contrato-social-mipe Contrato 25061715405044600000231332673 CERTIDAO-NEGATIVA-OJA Documento Diverso 25061715404886700000231332670 PETICAO-NOVO_ENDEREÇO-SOCIOS Manifestação 25061715402249200000231332598 Notificação Notificação 25061709381360100000231257313 Intimação Intimação 25061709381331400000231257309 Notificação Notificação 25061709381300400000231257308 Certidão de Distribuição Certidão 25061616354030400000231174776 10-CONTRATO-CT_4600015477_E_ANEXOS[1] Contrato 25061616333469600000231174330 9-ULTIMO-DESPACHO Documento Diverso 25061616333286700000231174329 9-Requerimento_Sindical Documento Diverso 25061616333265400000231174328 9-RELACAO-FUNCIONARIOS-MPTRJ Documento Diverso 25061616333208300000231174327 9-ata-audiencia-mediacao-2 Documento Diverso 25061616333184600000231174326 9-ata-audiencia-mediacao Documento Diverso 25061616333129000000231174322 9-APedido_de_Mediacao Documento Diverso 25061616333099600000231174320 9-ANDAMENTO-AUTOS-MPT - Peticionamento Eletrônico Documento Diverso 25061616333075500000231174318 8-SITE-TRANSPETRO-Ilha Redonda - RJ Documento Diverso 25061616333040000000231174317 8-EstatutoSocial_TRANSPETRO Estatuto 25061616332999100000231174315 7-QSA-RFB-MIPE Documento Diverso 25061616332975600000231174311 7-CNPJ-RFB-TRANSPETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061616332956200000231174309 7-CNPJ-RFB-MIPE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061616332938200000231174306 6-CCT-2024-2026-Grupo-19-CEM-RIO-registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061616332916600000231174304 3-TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061616332889000000231174302 3-EXTRATO-FGTS Extrato de FGTS 25061616332828100000231174299 2-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061616332793600000231174297 1-PROCURACAO Procuração 25061616332762700000231174295 1-DECLARACAO-HIP Declaração de Hipossuficiência 25061616332737600000231174294 Petição Inicial Petição Inicial 25061616304733200000231173446 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam   Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional.  RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

JONATHAS GABRIEL DOS SANTOS DA SILVA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME