08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6b7a6 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Homologo os cálculos de ID n°1349daa , para os devidos efeitos legais, e os fixo da seguinte forma: LÍQUIDO RECLAMANTE: R$478.900,84 COTA PREVIDENCIÁRIA: R$ 15.428,54 CUSTAS: R$ X HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 47.890,08 IMPOSTO DE RENDA: R$32.014,29 TOTAL: R$645.765,63 Deduzido do depósito recursal atualizado no valor de R$ 14.796,89, restam ainda devidos R$ 630.968,74. Intimem-se as partes para ciência.

A 1ª ré, no prazo de 15 dias, deverá proceder ao pagamento do valor exequendo ou garantir a execução.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GPS específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Caso a 1a ré deseje efetuar o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do NCPC, deverá formular seu requerimento já com a guia de depósito judicial do percentual de 30% sobre o valor exequendo.

As demais parcelas deverão ser depositadas nos trinta dias posteriores à data do primeiro depósito, devidamente corrigidas e independentemente de intimação judicial para tal fim, conforme previsão contida no art. 916 do NCPC.

Tal pedido implicará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de opor Embargos à Execução (art. 916, § 6º, CPC).

Sendo tempestivo o pagamento - o que comprovará o animus solvendi da parte executada -, o depósito será recebido e, por incontroverso, será determinada a expedição de alvará ao credor, ficando de plano cessadas a execução e todas as medidas de constrição judicial; os demais depósitos subsequentes deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando estipulado que à medida em que forem sendo realizados, serão liberados à parte autora mediante expedição de alvará.

Em caso de inadimplemento, aplicar-se-á imediatamente o disposto no art. 916, § 5°, I e II, do CPC.

Frise-se que o parcelamento se refere ao valor principal, devendo os valores referentes a contribuição previdenciária, imposto de renda e custas judiciais serem pagos em guias próprias, sob pena de execução.

O autor, na hipótese de inércia da reclamada, deverá demonstrar interesse em eventual execução, quando a Secretaria ativará o convênio SISBAJUD em face da 1a executada. 1- A ativação do bloqueio on-line (SISBAJUD) ocorrerá nas contas bancárias (matriz e filiais) da parte executada, restando desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária individual, exceto quanto se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu (sua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores); 1.1- Em caso de bloqueio total do crédito exequendo por meio do SISBAJUD, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art. 884 da CLT. 1.2- Em caso de Embargos ou Impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se depois os autos conclusos para julgamento. 2- Sendo negativa a consulta ao SISBAJUD, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), e no SERASAJUD, observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 2.1- Em seguida, a Secretaria ativará o JUCERJA para obtenção do quadro societário atual e posterior instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e prosseguimento em face dos sócios atuais. Aos sócios, no momento de oferecer contestação ao IDPJ, caberá indicar bens da empresa passíveis de penhora, observando assim o dever de cooperação processual estipulado no art. 6° do CPC; não o fazendo, restará inequívoca a insuficiência de patrimônio da empresa para quitar a execução, justificando-se assim seu direcionamento em face dos sócios. Por fim, havendo devedor subsidiário, caso o Exequente assim se manifeste a execução será contra ele redirecionada quando frustrados os meios ordinários de execução contra o devedor principal.

Para tanto, deverá(ão) o(s) devedor(es) condenado(s) subsidiariamente ser(em) intimado(s) para, no prazo de 48 horas, proceder ao pagamento do valor exequendo ou indicar bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de início da execução nos moldes acima já pormenorizados.

Ressalto que, ainda na esteira da jurisprudência deste Eg.

Regional, o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, mormente ao se considerar que, sob o vigente regime processual, a imputação de responsabilidade patrimonial aos sócios reclama a instauração de incidente próprio, o que conspira contra a razoável duração do processo, uma vez que a responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário já se encontra claramente delineada pela coisa julgada formada.

Decorrido o prazo sem pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora pelo devedor subsidiário, fica estipulado que a Secretaria adotará em relação a ele as providências descritas nos itens "1", e "2" supra; Sendo o devedor subsidiário ente público, deverá referida parte ser intimada para os fins descritos no art. 535 do NCPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

Decorrendo o prazo sem impugnação pelo ente público, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, sobrestando-se o feito durante o prazo legal de pagamento. mh DUQUE DE CAXIAS/RJ, 07 de maio de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OZIEL DUARTE VIANA
30/03/2025 05:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/03/2025 13:38

Recebidos os autos para prosseguir
06/08/2024 15:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de OZIEL DUARTE VIANA em 17/07/2024
18/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de OZIEL DUARTE VIANA em 17/07/2024
17/07/2024 19:06

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo )
17/07/2024 18:55

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso de Revista)
05/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0764f80 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) OZIEL DUARTE VIANA
03/07/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) OZIEL DUARTE VIANA
03/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A em 13/06/2024
30/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
29/05/2024 08:38

Não admitido o Recurso de Revista de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
28/05/2024 15:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/05/2024 15:15

Encerrada a conclusão
22/05/2024 09:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A em 20/05/2024
21/05/2024 00:06

Decorrido o prazo de OZIEL DUARTE VIANA em 20/05/2024
01/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
30/04/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) OZIEL DUARTE VIANA
30/04/2024 14:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
18/01/2024 15:51

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/12/2023 18:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/12/2023 18:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 18:57

Expedido(a) intimação a(o) HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
23/11/2023 18:56

Não admitido o Recurso de Revista de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
30/08/2023 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/08/2023 10:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de OZIEL DUARTE VIANA em 29/08/2023
29/08/2023 20:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/08/2023 13:42

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2023
17/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
16/08/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) OZIEL DUARTE VIANA
10/08/2023 14:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-99
01/08/2023 08:35

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
28/07/2023 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/07/2023 14:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
21/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de OZIEL DUARTE VIANA em 20/07/2023
16/07/2023 18:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2023
08/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/07/2023
08/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 15:23

Expedido(a) intimação a(o) HORTIGIL HORTIFRUTI S/A
07/07/2023 15:23

Expedido(a) intimação a(o) OZIEL DUARTE VIANA
07/07/2023 10:41

Conhecido o recurso de OZIEL DUARTE VIANA - CPF: *72.***.*07-32 e provido em parte
07/07/2023 10:41

Conhecido o recurso de HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-99 e não provido
05/07/2023 11:21

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2023
22/06/2023 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 08:09

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 13:00 Principal 13hs ()
02/05/2023 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/05/2023 11:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
01/02/2023 21:28

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 09:50

Alterada a classe processual de Remessa Necessária / Recurso Ordinário (11027) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
01/12/2022 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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