TRT1 - 0100977-18.2025.5.01.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100977-18.2025.5.01.0051 RECLAMANTE: NILSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE                                                      NOTIFICAÇÃO PJe  AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL - RITO ORDINÁRIO    DESTINATÁRIO(S): NILSON PEREIRA DA SILVA   Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) a comparecer à audiência INICIAL PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem:     Inicial - Sala "51VTRJ": 22/09/2025 09:06  RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070   1) O comparecimento das partes e seus advogados é indispensável, sob pena de arquivamento ou revelia e pena de confissão, sendo que a ré deverá apresentar a defesa e documentos. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. 3) Deverá, ainda, o Reclamado anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nesta audiência não serão ouvidas testemunhas. 5) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 283 e 396 do CPC solicitando-se ao do RECLAMADO que apresente sua Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 e Ato 50/2012 do TRT 1ª Região. 6) Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que deverá anexar aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 do CPC). 7) Nos termos do art.3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.  8) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.  9) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando o código localizador da petição inicial abaixo informado.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25080715224029100000236268792 ACT 2020-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25080715182322800000236268007 RUBRICA DE PAG. 061 (fórm. de cálculo) - Ad.

Triênio Regulamento Interno 25080715182152400000236268002 RUBRICA DE PAG. 027 (fórm. de cálculo) - Abono de férias Regulamento Interno 25080715182134800000236268001 PCCS - benefícios e adicionais Regulamento Interno 25080715182111100000236268000 NILSON PEREIRA DA SILVA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25080715182054800000236267998 NILSON PEREIRA DA SILVA - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25080715182024000000236267997 NILSON PEREIRA DA SILVA - CONTRACHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25080715181977600000236267995 NILSON PEREIRA DA SILVA - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25080715181817400000236267991 NILSON PEREIRA DA SILVA - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25080715181748900000236267990 NILSON PEREIRA DA SILVA - PROCURAÇÃO Procuração 25080715181715400000236267989 Petição Inicial Petição Inicial 25080715133637000000236267268 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

LILIANE BARBOSA SIQUEIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - NILSON PEREIRA DA SILVA

Processo 0100977-18.2025.5.01.0051 distribuído para 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 07/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800300725300000236307500?instancia=1