TRT1 - 0101031-94.2025.5.01.0079

1ª instância - Rio de Janeiro - 79ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ISRAEL CARLOS BARBOSA

OAB: 142476/RJ

CPF *09.***.*65-91

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 12:43

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29b9898 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de processo em que o empregado faleceu e no qual sua companheira postula o recebimento das verbas trabalhistas, sendo, portanto, necessária a habilitação incidente dos mesmos.

A Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Diante do acima exposto, intime-se a parte-autora para que junte aos autos, no prazo de 30(trinta) dias, a certidão de dependentes do falecido empregado, expedida pelo órgão previdenciário, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE MORAES GODINHO
14/08/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA DE MORAES GODINHO
14/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101031-94.2025.5.01.0079 distribuído para 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 12/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081300301431000000236680669?instancia=1
12/08/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00