TRT1 - 0100983-49.2025.5.01.0043

1ª instância - Rio de Janeiro - 43ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

OAB: 10729/AL

CPF *67.***.*20-96

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/08/2025 13:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63be8cc proferida nos autos.

DECISÃO - PJe-JT ID. 44ec80c: Inicialmente, destaco que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; e que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB.

Outrossim, o art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

O art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/20, aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Ressalto que, ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se as máximas de experiência tem demonstrado que as audiência telepresenciais têm sido causa de adiamentos, em virtude do desrespeito ao regramento contido na Resolução 465/2022 do CNJ, em que pese o alerta nas intimações exaradas por esse unidade jurisdicional, interferindo no bom andamento da organização das pautas de audiências.

Acrescento, ainda, que corriqueiramente partes e testemunhas encontram-se no mesmo local, não raras vezes nas dependências dos escritórios de advocacia, demonstrando a incapacidade técnica das partes e testemunhas, além da violação à incomunicabilidade.

Assim sendo, à luz do previsto no artigo 765 da CLT, e por se tratar de audiência que envolve a possibilidade de produção de prova oral, a fim de evitar de eventuais redesignações, mantenho a prática de realização PRESENCIAL de TODAS AS AUDIÊNCIAS nas dependências da 43ª Vara do Trabalho.

A participação das partes, pessoas naturais e/ou testemunhas, em casos justificados, pode ser garantida de forma telepresencial, APENAS A ESTA (S).

Assim, indefiro o pedido de convolação da audiência para o modelo telepresencial, bem como a participação do patrono da parte autora, de forma telepresencial, à audiência designada.

Intime-se.

LVL RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAGNO RODRIGUES NASCIMENTO
26/08/2025 15:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 15:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO RODRIGUES NASCIMENTO
26/08/2025 09:05

Proferida decisão
25/08/2025 19:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
25/08/2025 14:42

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100983-49.2025.5.01.0043 RECLAMANTE: MAGNO RODRIGUES NASCIMENTO RECLAMADO: LF RODRIGUES SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO(S): MAGNO RODRIGUES NASCIMENTO Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA - ATOrd Fica V.

Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer presencialmente à audiência que se realizará no dia: 08/10/2025 11:40, na 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, à RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070.

Para realização da audiência ficam cientes as partes das seguintes determinações judiciais: (1) a AUDIÊNCIA SERÁ UNA; (2) o processo está disponível, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual; (3) a ausência da parte autora importará em arquivamento e a ausência da parte ré importará em revelia (artigo 844 da CLT); (4) por determinação verbal da Exma Juíza Titular desta unidade, em reconsideração à determinação anterior especificamente quanto ao comparecimento das testemunhas na forma do art. 455 do CPC, as partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, com nome completo, CPF, endereço eletrônico e físico das mesmas, conforme art. 357, § 4º do CPC.

O transcurso in albis do prazo importará em trazer as testemunhas independente de intimação, sob pena de perda da prova; (5) as partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente munidas de documento de identificação.

NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR ServidorIntimado(s) / Citado(s) - MAGNO RODRIGUES NASCIMENTO
22/08/2025 10:15

Expedido(a) notificação a(o) LF RODRIGUES SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
22/08/2025 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO RODRIGUES NASCIMENTO
22/08/2025 10:14

Expedido(a) notificação a(o) LF RODRIGUES SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
19/08/2025 12:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 12:28

Audiência una designada (08/10/2025 11:40 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2025 12:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
19/08/2025 12:27

Audiência una cancelada (15/10/2025 11:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 14:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100983-49.2025.5.01.0043 distribuído para 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 07/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800300725300000236307500?instancia=1
08/08/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO RODRIGUES NASCIMENTO
08/08/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
07/08/2025 16:43

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 16:43

Audiência una designada (15/10/2025 11:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo