11/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 10/09/2025
11/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de ERICA DE SOUZA PORTUGAL em 10/09/2025
28/08/2025 13:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b00843b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA O Recurso Ordinário do processo principal foi recebido por este juízo no duplo efeito.

Ante a decisão proferida no processo principal no recebimento do recurso ordinário no duplo efeito, faz-se necessário extinguir a presente execução provisória, eis que o principal foi remetido ao 2o grau nesta condição e não há informação de alteração naquela instância.

Este juízo entende que somente há possibilidade de execução provisória das decisões ainda não transitadas em julgada, quando há recebimento de recurso pelo efeito meramente devolutivo, conforme previsão do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 520 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

A possibilidade de execução provisória das decisões ainda não transitadas em julgada, em razão da interposição de recurso recebido pelo efeito meramente devolutivo, encontra-se expressamente prevista no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como albergada no art. 520 do Código de Processo Civil, norma jurídica supletivamente aplicável ao processo do trabalho.

Assim, a execução provisória, ao revés do verificado no tocante à execução definitiva, não se encontra condicionada ao trânsito em julgado da decisão condenatória, como equivocadamente entendeu o juízo de origem.

Para que se promova a execução provisória, basta, como destacado, que o recurso interposto em face da decisão cuja execução se persegue tenha sido recebido em seu efeito meramente devolutivo.

E, no caso em exame, todos os recursos interpostos pela executada, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA E ESTACIO PARTICIPACOES S/A, em face da decisão cuja execução se persegue, foram recebidos em seu efeito meramente devolutivo.

Agravo da parte provido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100835-75.2023.5.01.0021, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, Terceira Turma, Data de Publicação: DEJT) Face ao exposto, EXTINGUE-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, em conformidade com o que dispõe o artigo 485, IV, do CPC.

Considerando que não há ato processual praticado pela parte contrária, necessário e relevante ao deslinde da presente ação, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais.

Custas pelo(a) Autor(a), no valor de R$8.043,71, sobre R$ 402.185,75, arbitrados para este fim, dispensado do pagamento.

Intimem-se as partes.

Arquive-se o feito definitivamente. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERICA DE SOUZA PORTUGAL
27/08/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
27/08/2025 08:50

Expedido(a) intimação a(o) ERICA DE SOUZA PORTUGAL
27/08/2025 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
26/08/2025 15:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/08/2025 15:36

Encerrada a conclusão
15/08/2025 07:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
15/08/2025 07:24

Iniciada a liquidação
14/08/2025 09:52

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
14/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101036-12.2025.5.01.0243 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Niterói na data 12/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081300301431000000236680669?instancia=1
12/08/2025 17:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
12/08/2025 10:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
12/08/2025 10:25

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo