10/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 09/09/2025
27/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL em 26/08/2025
18/08/2025 12:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 12:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 12:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 08:19

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15a7e39 proferido nos autos.

Vistos etc.

Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz.

Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que “a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”.

Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, somente passou a ser permitido o início da execução por ato ex officio do Juízo nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, o que não configura o presente caso.

Entretanto, algumas considerações acerca de tal alteração legislativa devem ser feitas.

Inicialmente, tem-se que os dispositivos legais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal e dos princípios que informam o processo do trabalho.

Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

O artigo 765 da CLT já previa que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas”.

Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração com a chamada Reforma Trabalhista.

Não é só.

Informam o processo do trabalho, assim como o processo civil, em que o princípio da inércia sempre foi aplicado à execução, os princípios da cooperação e da efetividade, previstos no artigo 6º do CPC: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. De tal sorte, em que pese tenha determinado, expressamente, o legislador a aplicação do princípio da inércia também à execução trabalhista, inovando a legislação, o entendimento que melhor se adequa aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade é aquele no sentido de que a execução se inicia por requerimento da parte, quando assistida por advogado, contudo, se desenvolve por impulso oficial do Juízo, tal como está previsto o princípio da inércia no artigo 2º do CPC.

Outra não poderia ser a interpretação, ressaltando-se que existem, inclusive, metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à tramitação de processos também em fase de execução ou cumprimento da sentença (META 5 específica para a Justiça do Trabalho: baixar 90% do total de casos novos de execução do ano corrente, com redução proporcional, em cada tribunal, à redução do número de juízes e de servidores cujos cargos não foram repostos).

De tal sorte, uma vez transitado em julgado o feito e/ou tornada líquida a sentença, depende de requerimento do credor, quando não assistido por advogado, o início da execução.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a positivação da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) também pela Lei n. 13.467/2017.

Contudo, uma vez formulado o requerimento no sentido de que se dê início à execução, os demais atos de excussão dos bens do devedor deverão ser praticados de ofício (por impulso oficial), de modo a prestigiar os princípios acima mencionados (celeridade, cooperação e efetividade).

Neste sentido, tendo em vista o requerimento formulado pelo(a) exequente, homologo os cálculos apresentados e passo a determinar: (1) Inicie-se a fase de execução e expeça-se mandado de citação para a execução e/ou CPE, para pagamento em 48 horas dos valores retro, discriminados pela Contadoria.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais – CNIS; , Havendo patrocínio, Cite-se a ré, conforme sentença transitada em julgado, via DIÁRIO OFICIAL, para vir com o pagamento do valor devido em 15 dias. (2) Caso não logre sucesso a citação da reclamada, determino desde já sua citação por edital, do qual constem as determinações indicadas no item “1”; (3) Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (Bacen Jud) em suas contas bancárias (matriz e filiais); (4) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT); (5) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa; (6) Em caso de bloqueio de valores totais no BACEN JUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT).

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; (7) Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente; (8) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (9) Em caso de bloqueio parcial junto ao Bacen Jud, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução; (10) Em caso de insucesso das tentativas anteriores, ative-se o Renajud, expedindo-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, caso sejam encontrados bens.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens; (11) Em caso de insucesso as tentativas anteriores, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas legais; (12) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão; (13) Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente; (14) Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis , deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 15 de agosto de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
15/08/2025 17:46

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
15/08/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
15/08/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
15/08/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
15/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/08/2025 12:23

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 11:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100141-93.2023.5.01.0284 RECLAMANTE: EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL RECLAMADO: CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI E OUTROS (2) Intime-se a parte autora para que de andamento ao feito.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de agosto de 2025.

ARY GUIMARAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
13/08/2025 08:16

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
08/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
08/08/2025 08:47

Iniciada a liquidação
08/08/2025 08:47

Transitado em julgado em 29/07/2025
07/08/2025 15:23

Recebidos os autos para prosseguir
26/11/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
26/11/2024 13:31

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA)
11/07/2024 10:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 10/07/2024
14/06/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 13/06/2024
24/05/2024 10:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 22/05/2024
13/05/2024 09:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/05/2024 19:17

Expedido(a) mandado a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
10/05/2024 15:26

Juntada a petição de Contrarrazões
10/05/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
09/05/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
09/05/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
09/05/2024 12:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES sem efeito suspensivo
09/05/2024 12:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA sem efeito suspensivo
09/05/2024 10:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
03/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 02/04/2024
17/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 16/02/2024
09/02/2024 13:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/02/2024 11:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
02/02/2024 01:00

Decorrido o prazo de EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL em 31/01/2024
19/12/2023 12:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/12/2023 12:21

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 10:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 19:27

Expedido(a) mandado a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
18/12/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
18/12/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
18/12/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
18/12/2023 11:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.013,84
18/12/2023 11:30

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
18/12/2023 11:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
18/12/2023 11:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
17/12/2023 17:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
27/11/2023 10:52

Juntada a petição de Razões Finais
22/11/2023 15:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/11/2023 15:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 18/09/2023
16/09/2023 11:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MCG sobre Inquéritos)
11/09/2023 09:59

Juntada a petição de Réplica
22/08/2023 13:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
22/08/2023 13:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/11/2023 15:20 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 18/08/2023
15/08/2023 15:50

Audiência una por videoconferência realizada (15/08/2023 15:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 09/08/2023
10/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL em 09/08/2023
01/08/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
31/07/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
31/07/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
31/07/2023 13:13

Audiência una por videoconferência designada (15/08/2023 15:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/07/2023 13:13

Audiência una por videoconferência cancelada (15/08/2023 09:25 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/07/2023 15:38

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 12:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/07/2023 14:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2023 15:20

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/06/2023
08/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI em 07/06/2023
26/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL em 25/05/2023
18/05/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 20:36

Expedido(a) notificação a(o) CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI
16/05/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
16/05/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
16/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/05/2023 16:49

Audiência una por videoconferência designada (15/08/2023 09:25 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/03/2023 19:32

Prejudicado o incidente Tutela Cautelar Antecedente de EDILCE DE SOUZA GALDINO RANGEL
15/03/2023 15:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
08/03/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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