22/08/2025 09:13

Arquivados os autos definitivamente
22/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de ARAUJO E GRINBERGAS CONSTRUCOES LTDA em 21/08/2025
22/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de WALDIR MARTINS FIGUEIRA FILHO em 21/08/2025
07/08/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a2f95d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de processo em que foi expedida a Certidão de Crédito Trabalhista em 19/07/2017, sendo o feito arquivado sem baixa em 22/06/2018, tendo decorrido o prazo superior a dois anos sem que o autor promovesse o prosseguimento da execução.

Saliento que a prescrição surge pela inércia do titular do crédito judicial que não realiza as diligências necessárias, tendo por objetivo evitar a perpetuação da execução.

Assim dispõe o artigo 11-A da CLT: "Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Ressalto que inaplicável a Súmula 114 TST, posto que seus julgados precedentes se baseavam na antiga redação do art. 878 CLT, que previa amplo impulsionamento da execução pelo Juízo ou qualquer interessado.

A redação do referido artigo foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, restringindo a execução "de ofício" aos casos em que as partes não estão representadas por advogado.

Não é o caso dos presentes autos.

Denota-se que decorridos mais de 2 (dois) anos desde a concessão da certidão de crédito, não tendo o autor dentro desse ínterim indicado novos meios ao prosseguimento da execução.

Assim, diante do tempo transcorrido, declaro nos termos do artigo 11-A da CLT, a prescrição intercorrente e, em consequência, a extinção da presente execução (art. 924, V, do CPC).

Intimem-se.

No decurso do prazo, providencie a Secretaria a retirada dos devedores do BNDT no SAPWEB e arquivem-se os autos em definitivo (PJe e SAPWEB).

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WALDIR MARTINS FIGUEIRA FILHO
06/08/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ARAUJO E GRINBERGAS CONSTRUCOES LTDA
06/08/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) WALDIR MARTINS FIGUEIRA FILHO
06/08/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
06/08/2025 12:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/08/2025 09:47

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00