10/09/2025 00:29

Decorrido o prazo de KATTAK SERVICOS LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:29

Decorrido o prazo de RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA em 09/09/2025
01/09/2025 20:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 14:49

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/08/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
29/08/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
26/08/2025 13:04

Audiência una por videoconferência designada (16/12/2025 09:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
21/08/2025 12:58

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 12:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2025 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86c1580 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 13 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
13/08/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/08/2025 09:02

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA
13/08/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
06/08/2025 14:27

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001269-68.2011.5.01.0056

Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121 Do...

Advogado: Jose Lucio Barreira Martins

Tribunal Superior - TRT1

Ajuizamento: 02/03/2015 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0001269-68.2011.5.01.0056

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Cristiane Louise Alves Ferreira

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 07/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100313-61.2024.5.01.0070

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Aline Afonso Silva da Rocha

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 25/03/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0101496-58.2025.5.01.0482

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Danielle Cristina Vieira de Souza Dias

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 23/07/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0100997-63.2025.5.01.0033

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Karollina Belmond de Moraes

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 31/07/2025 21:55

Exibir Processo