TRT1 - 0101122-03.2025.5.01.0204

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d19f793 proferida nos autos.   SEARA ALIMENTOS LTDA ajuizou ação anulatória em face da UNIÃO FEDERAL (PGFN), objetivando a desconstituição do auto de infração n.º21.297.668-1, processo administrativo 46215.016204/2017-02, que resultou na imposição de multa no valor de R$8.342,74, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito até o julgamento final da demanda.

A empresa alega erro de capitulação no auto de infração, sustentando que foi autuada com base no artigo 459, §1º, da CLT por supostamente deixar de efetuar o pagamento integral do salário mensal devido aos empregados até o quinto dia útil do mês subsequente.

Contudo, afirma que jamais houve atraso no pagamento dos salários dos 49 aprendizes mencionados no auto, sendo que a controvérsia se limitou à forma de cálculo do salário-hora no mês de agosto de 2017, que possui 31 dias.

Argumenta que a fiscalização interpretou equivocadamente que o cálculo do salário deveria considerar 31 dias quando o mês possui essa quantidade de dias, baseando-se na Lei Estadual nº 7.530/2017 e na Nota Técnica nº 170/2018.

A autora sustenta que o pagamento de salário mensal deve observar o disposto no artigo 64 da CLT, que estabelece o divisor de 30 dias para empregados mensalistas, e que eventual diferença no quantum pago não configura atraso salarial.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, a concessão de medidas liminares em ações anulatórias de auto de infração exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, a análise da documentação acostada aos autos revela elementos que conferem plausibilidade às alegações da requerente.

Os contratos de aprendizagem juntados demonstram que a empresa estabeleceu remuneração mensal fixa de R$535,64 para jornada de 20 horas semanais, valor que era pago pontualmente dentro do prazo legal.

A questão controvertida não se refere ao atraso no pagamento de salários, mas sim à forma de cálculo da remuneração dos aprendizes, especificamente se deve considerar 30 ou 31 dias para fins de apuração do valor devido.

Esta distinção é fundamental para a análise da legalidade da capitulação empregada no auto de infração.

O tipo infracional do artigo 459, § 1º, da CLT visa a tutelar a pontualidade do pagamento, garantindo ao trabalhador a disponibilidade tempestiva de seus recursos para subsistência.

A sanção ali prevista recai sobre o descumprimento do prazo de pagamento, e não sobre eventual controvérsia acerca do quantum devido.

A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que a sanção administrativa exige uma correlação estrita e inequívoca entre o fato constatado e a norma legal infringida, em respeito ao princípio da legalidade.

A interpretação ampliativa de um tipo infracional para abranger hipótese fática distinta daquela expressamente prevista não se coaduna com a segurança jurídica necessária aos atos punitivos do Estado.

Assim, o alegado erro de capitulação, se confirmado, macula a validade do ato administrativo desde a sua origem.

Configura-se, pois, a probabilidade do direito.

O perigo de dano também se revela evidente.

A conclusão do processo administrativo e a iminente inscrição do débito em Dívida Ativa da União podem gerar graves e irreparáveis prejuízos à atividade empresarial da autora, restringindo seu acesso a crédito, a participação em certames licitatórios e a obtenção de certidões de regularidade fiscal, indispensáveis ao seu funcionamento regular.

Por outro lado, a suspensão provisória da exigibilidade não causa prejuízo significativo ao erário, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente, o valor será cobrado com os acréscimos legais.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito referente ao Auto de Infração nº 21.297.668-1, até o julgamento final da presente ação.

Determino, por conseguinte, que a União se abstenha de inscrever o referido débito em Dívida Ativa ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata suspensão do registro.

Fica assegurado à autora o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, no que tange ao débito aqui discutido.

INTIME-SE a parte autora acerca desta decisão.

CITE-SE a União Federal (PGFN), via sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, apresente contestação, ficando desde logo ciente do teor e do alcance da tutela de urgência deferida para imediato cumprimento.

Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ocasião em que deverá indicar, de forma justificada, as provas que ainda pretende produzir.

Após o prazo para réplica, voltem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado da lide, se for o caso.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 08 de agosto de 2025.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA