21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66ff4c5 proferido nos autos.

DESPACHO EXECUÇÃO DE OFÍCIO A parte autora alega a impossibilidade de execução promovida de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade nos termos do art. 878 da CLT.

In casu, verifica-se que o reclamante foi condenado ao pagamento de multas por embargos protelatórios.

Não se trata, pois, de créditos devidos em razão da sucumbência do reclamante, mas de penalidade aplicada por conta da conduta processual inadequada da parte.

Logo, a execução, neste caso, pode ser feita de ofício pelo juízo, sendo inaplicável a parte final do art. 878 da CLT acima mencionado.

Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL.

EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA PELO DEMANDANTE.

A multa por litigância de má-fé é penalidade imposta em razão da sua conduta processual e não da eventual sucumbência, e pode ser aplicada inclusive ex officio, pelo que não se aplica à execução respectiva a restrição prevista no Art. 878, in fine, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. (TRT-1ª Região, 0102025-18.2016.5.01.0054 - DEJT 2023-06-16, 8ª Turma, Relator: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA) Indefere-se o pedido.

SUSPENSÃO DO PROCESSO O reclamante requer a suspensão deste processo alegando que houve decisão favorável proferida nos autos da ação civil pública nº 0101082-26.2016.5.01.0044, que versa sobre os mesmos fatos destes autos.

Sustenta que inexiste litispendência entre ações coletivas e individuais e que o art. 435 do CPC lhe confere direito à juntada de documentos novos, in casu, a decisão proferida nos autos da ação coletiva.

Sem razão a parte autora.

A decisão proferida nestes autos transitou em julgado, o que a torna imutável nos termos do art. 502 do CPC, encerrando a prestação jurisdicional na fase de conhecimento.

Dessa forma, rejeita-se o pedido de suspensão do processo.

Intimem-se.

Após, dê-se início à fase de liquidação, remetendo-se os autos à contadoria nos termos do #id:7c49d23. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSUE MARQUES DE SOUZA
08/08/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2025 22:21

Recebidos os autos para prosseguir
26/02/2019 17:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/01/2019 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 21/01/2019 23:59:59
18/12/2018 16:04

Juntada a petição de Contraminuta
17/12/2018 18:38

Juntada a petição de Contrarrazões
08/12/2018 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/12/2018
08/12/2018 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2018 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 14:44

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
26/04/2018 00:02

Decorrido o prazo de JOSUE MARQUES DE SOUZA em 25/04/2018 23:59:59
23/04/2018 13:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/04/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/04/2018
12/04/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2018 15:09

Não admitido o Recurso de Revista de JOSUE MARQUES DE SOUZA - CPF: *11.***.*81-00
25/02/2018 16:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
31/01/2018 13:46

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista para natureza diversa
08/12/2017 00:05

Decorrido o prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/12/2017 23:59:59
08/12/2017 00:05

Decorrido o prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 07/12/2017 23:59:59
25/11/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 27/11/2017
25/11/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2017 12:56

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
23/10/2017 12:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSUE MARQUES DE SOUZA - CPF: *11.***.*81-00
30/09/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2017
29/09/2017 14:02

Incluído o processo em pauta (18/10/2017, 09:15:00, EM MESA)
21/08/2017 12:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2017 12:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE GERALDO DA FONSECA
16/08/2017 13:10

Retirado de pauta o processo
02/08/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2017
01/08/2017 09:48

Incluído o processo em pauta (16/08/2017, 09:00:00, EM MESA)
05/07/2017 12:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/07/2017 10:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE GERALDO DA FONSECA
03/05/2017 00:10

Decorrido o prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:10

Decorrido o prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 02/05/2017 23:59:59
20/04/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 20/04/2017
20/04/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2017 17:33

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
07/04/2017 13:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSUE MARQUES DE SOUZA - CPF: *11.***.*81-00
22/03/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/03/2017
21/03/2017 11:24

Incluído o processo em pauta (05/04/2017, 09:45:00, ST2(1))
08/03/2017 10:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2017 17:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE GERALDO DA FONSECA
20/12/2016 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * em 19/12/2016 23:59:59
01/12/2016 00:03

Decorrido o prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 30/11/2016 23:59:59
01/12/2016 00:02

Decorrido o prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2016 23:59:59
22/11/2016 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 22/11/2016
22/11/2016 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2016 10:07

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/11/2016 08:32

Conhecido o recurso de JOSUE MARQUES DE SOUZA - CPF: *11.***.*81-00 e não provido
18/10/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2016
17/10/2016 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2016 10:42

Incluído o processo em pauta (09/11/2016, 09:45:00, ST-2)
05/10/2016 12:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2016 21:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE GERALDO DA FONSECA
04/08/2016 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * em 03/08/2016 23:59:59
20/06/2016 16:17

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
20/06/2016 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2016 13:07

Conclusos os autos para despacho a JOSE GERALDO DA FONSECA
10/05/2016 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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