24/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 21:22

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
23/09/2025 21:21

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sem efeito suspensivo
23/09/2025 07:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAIRA AUTOMARE
22/09/2025 16:47

Juntada a petição de Contrarrazões
22/09/2025 16:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/09/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 19:55

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/09/2025 19:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO sem efeito suspensivo
08/09/2025 10:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAIRA AUTOMARE
06/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025
05/09/2025 15:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2025 15:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 15:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 15:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 15:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d0638a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMANTE Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão judicial.

No caso em tela, não assiste razão à embargante, pois não houve omissão.

A sentença analisou de forma suficiente todas as questões suscitadas, com fundamentação adequada.

Na verdade, o que se infere do recurso em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa, ou suas razões, mediante extensa rediscussão do conteúdo de mérito, inclusive apontando a reanálise de prova documental e distribuição do ônus da prova, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Convém destacar que não há falar em embargos de declaração para discutir a apreciação da prova existente nos autos ou a divergência entre a sentença e aquilo que a parte embargante almejava.

Caso a parte reclamante discorde da decisão e pretenda a sua reforma, deverá apresentar o recurso cabível, qual seja, recurso ordinário; esta instância já encerrou a prestação jurisdicional.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMADA Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.

O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, obscuridade e/ou contradição da decisão judicial.

No presente caso, razão assiste à embargante quanto à alegada omissão relativa à fundamentação sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, bem como à análise da prejudicial de prescrição total.

De fato, a sentença foi omissa quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em que pese a matéria ter sido suscitada pela reclamada.

Sano a omissão nos seguintes termos: Quanto à alegada omissão sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, procedem as razões da embargante, no sentido de que a sentença deve consignar expressamente que a condenação observa os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840, §1º, da CLT.

Contudo, registre-se que a indicação de valores na petição inicial possui natureza estimativa, servindo à fixação do rito processual, não implicando limitação à apuração do crédito em fase de liquidação, conforme pacífico entendimento do E.

TRT da 1ª Região: "LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS.

ART. 840, § 1º, DA CLT.

ART. 12, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 41 DO TST.

ESTIMATIVA.

NÃO LIMITAÇÃO.

A apresentação de pedidos líquidos, conforme o art. 840, § 1º, da CLT, tem valor de estimativa, com a função de determinar o rito processual a ser observado, consoante determinado no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST, não implicando limitação da futura apuração do crédito em liquidação de sentença." (TRT-1 - RO: 0100241-67.2020.5.01.0247, Relator: Des.

Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, julgamento em 07.07.2021, DJe 14.07.2021).

Quanto à prejudicial de prescrição total, igualmente procedem as razões da embargante quanto à necessidade de manifestação expressa.

Todavia, rejeito a prejudicial, uma vez que a pretensão de pagamento da gratificação semestral, sob a rubrica “Vantagem Pessoal CCT/77”, não decorre de alteração contratual, mas de suposta extensão de direito concedido a outros empregados.

Nessa hipótese, não se aplica a prescrição total da Súmula 294 do C.

TST.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os integralmente para sanar as omissões apontadas quanto à limitação aos valores da inicial e à prescrição total, nos termos acima.

A presente decisão integra a sentença para todos os fins.

Intimem-se as partes.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
22/08/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
22/08/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
22/08/2025 11:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
22/08/2025 11:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
13/08/2025 07:58

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
12/08/2025 18:03

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f23bbf proferido nos autos.

Em virtude da possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestações no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 897-A. § 2º da CLT.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de agosto de 2025.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/08/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/08/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
01/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
01/08/2025 14:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/07/2025 17:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/07/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
23/07/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
23/07/2025 17:31

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 21.765,37
23/07/2025 17:31

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
01/07/2025 07:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
27/06/2025 17:54

Juntada a petição de Razões Finais
27/06/2025 16:07

Juntada a petição de Razões Finais
12/06/2025 12:52

Audiência de instrução realizada (12/06/2025 11:30 Sala 76VT/RJ - Sala 2 - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2025 18:31

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
09/06/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 12:26

Audiência de instrução designada (12/06/2025 11:30 Sala 76VT/RJ - Sala 2 - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/12/2024 11:56

Audiência de instrução realizada (10/12/2024 11:15 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/12/2024 18:13

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 13:35

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 18:20

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 14:16

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
25/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
25/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
25/10/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
25/10/2024 10:04

Audiência de instrução designada (10/12/2024 11:15 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 10:04

Audiência de instrução cancelada (09/12/2024 11:40 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/09/2024 00:34

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2024
17/09/2024 00:34

Decorrido o prazo de EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO em 16/09/2024
06/09/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/09/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
06/09/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 18:03

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/09/2024 18:03

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
05/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
04/09/2024 09:10

Audiência de instrução designada (09/12/2024 11:40 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
29/08/2024 17:27

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
29/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:50

Audiência de instrução cancelada (16/09/2024 11:20 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
17/02/2024 00:34

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/02/2024
17/02/2024 00:34

Decorrido o prazo de EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO em 16/02/2024
07/02/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
07/02/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
06/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/02/2024 12:37

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
05/02/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 20:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
04/02/2024 20:18

Audiência de instrução designada (16/09/2024 11:20 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2024 20:18

Audiência de instrução cancelada (25/04/2024 11:10 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/03/2023
31/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO em 30/03/2023
27/03/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
27/03/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
23/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2023
23/03/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
22/03/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
22/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
22/03/2023 12:50

Audiência de instrução designada (25/04/2024 11:10 Sala 76VT/RJ - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2023 00:09

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/01/2023
13/12/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 19:08

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 08:45

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/12/2022 08:44

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
07/12/2022 17:58

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 17:31

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 16:31

Juntada a petição de Contestação
06/12/2022 19:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/11/2022 15:52

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2022 11:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2022 12:38

Expedido(a) notificação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/11/2022 17:00

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 13:44

Expedido(a) intimação a(o) EDWAR JORGE SOARES FRUTUOSO
07/11/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
26/10/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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