14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6b14fc proferida nos autos. mpc DECISÃO PJe

Vistos.

Após análise detida dos autos, este Juízo conclui que não assiste razão à ré em suas alegações.

A ré busca amparar-se na Liminar concedida na ADPF 1.090/RJ para obstar a execução.

Contudo, a referida Liminar restringe-se à "impossibilidade de utilização de valores mantidos em contas bancárias da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae para bloqueio, penhora ou quaisquer atos de constrição em processos judiciais".

No caso em questão, os depósitos judiciais foram realizados voluntariamente pela própria ré, não sendo resultado de bloqueio, penhora ou qualquer outro ato de constrição judicial.

Portanto, a situação fática dos autos não se enquadra na restrição imposta pela Liminar da ADPF 1.090/RJ.

Em outras palavras, a Liminar visa proteger os recursos da Cedae que estejam em suas contas bancárias, evitando o comprometimento de suas atividades essenciais.

Não se aplica, contudo, a valores que a própria empresa depositou voluntariamente em juízo.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, expeça-se RPV/Precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/06/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/06/2025 21:28

Recebidos os autos para prosseguir
09/09/2024 13:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/09/2024 12:24

Juntada a petição de Contraminuta
30/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TADEU RODRIGUES
29/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 22:13

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/08/2024 20:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/08/2024 10:47

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/08/2024 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/08/2024 12:33

Encerrada a conclusão
25/07/2024 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/07/2024 13:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROBERTO TADEU RODRIGUES em 23/07/2024
23/07/2024 19:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/07/2024
11/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TADEU RODRIGUES
10/07/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/07/2024 14:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
21/06/2024 10:27

Incluído em pauta o processo para 28/06/2024 11:00 Sala 2 Juiz Marcel 28-06-2024 - Em mesa ()
21/06/2024 07:15

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
07/06/2024 16:39

Incluído em pauta o processo para 21/06/2024 11:00 Sala 2 em mesa 21-06-2024- Juiz Marcel ()
25/05/2024 20:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/05/2024 18:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
25/05/2024 18:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2024 16:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
11/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de ROBERTO TADEU RODRIGUES em 10/05/2024
30/04/2024 21:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2024 20:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/04/2024 20:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 07:35

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TADEU RODRIGUES
19/04/2024 07:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
06/04/2024 10:38

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
29/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/02/2024
28/02/2024 16:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/02/2024 16:36

Incluído em pauta o processo para 26/03/2024 10:00 Sala 4 Juiz Marcel 26-03-2024 ()
30/11/2023 11:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/10/2023 19:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
18/10/2023 08:00

Distribuído por sorteio
30/05/2023 14:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/05/2023 19:56

Recebidos os autos para prosseguir
01/06/2021 14:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTO TADEU RODRIGUES em 24/05/2021
24/05/2021 18:29

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AI e Contrarrazões ao RR RTE)
12/05/2021 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2021
12/05/2021 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 08:40

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TADEU RODRIGUES
06/05/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 14:09

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
08/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/04/2021
08/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO TADEU RODRIGUES em 07/04/2021
29/03/2021 17:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
29/03/2021 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
29/03/2021 13:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RR Rte)
18/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2021
18/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2021
18/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 16:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/03/2021 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TADEU RODRIGUES
15/03/2021 13:50

Admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
14/03/2021 10:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
27/01/2021 16:07

Juntada a petição de Manifestação (Pet. req. análise de Recurso de Revista)
08/06/2020 13:32

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0fc7693) para Recurso de Revista
21/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 20/03/2020
21/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTO TADEU RODRIGUES em 20/03/2020
20/03/2020 14:48

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA)
10/03/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/03/2020
10/03/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/03/2020
10/03/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2020 11:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
09/03/2020 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO TADEU RODRIGUES
06/03/2020 09:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
19/02/2020 11:35

Incluído em pauta o processo para 03/03/2020, 10:00:00, Sala 7 em mesa 03-03-2020 Des. Marcelo ()
18/02/2020 15:42

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
31/01/2020 13:43

Incluído o processo em pauta (18/02/2020, 10:00:00, Sala 4 em mesa 18-02-2020)
16/12/2019 22:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2019 17:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 28/11/2019
29/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTO TADEU RODRIGUES em 28/11/2019
22/11/2019 13:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração CEDAE)
22/11/2019 13:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação cedae)
14/11/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/11/2019
14/11/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2019 14:07

Conhecido o recurso de ROBERTO TADEU RODRIGUES - CPF: *73.***.*03-20 e provido em parte
31/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2019
30/10/2019 10:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2019 10:45

Incluído o processo em pauta (12/11/2019, 10:00:00, Sala 3 Marcelo Augusto 12-11-19)
29/10/2019 20:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2019 16:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
21/10/2019 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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