TRT1 - 0100957-96.2025.5.01.0028

1ª instância - Rio de Janeiro - 28ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

JAIME CANUTO FERNANDES

OAB: 94236/RJ

CPF *00.***.*20-51

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/09/2025 15:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 26/08/2025
20/08/2025 12:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/08/2025 11:30

Expedido(a) mandado a(o) CRISPIM SANTANA SILVA
13/08/2025 14:31

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 505c7de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No dia 07 de agosto de 2025, a Juíza do Trabalho Titular ALINE MARIA LEPORACI LOPES prolatou a seguinte SENTENÇA Fundamentação A ação de consignação em pagamento, perfeitamente compatível com o processo trabalhista, é o meio processual idôneo para quitar parcelas que o empregador entende devidas.

A quitação, seja diretamente, seja por consignação, fica limitada ao valor pago ou consignado.

O entendimento da melhor doutrina e jurisprudência é no sentido de que a quitação deve ser interpretada restritivamente, valendo pelas parcelas efetivamente pagas.

A expressão parcelas a que se refere a norma constante do § 2º do art. 477 da CLT deve ser entendida como partes do pagamento efetivamente realizado.

O entendimento consubstanciado na Sumula 330 do TST veio apenas reforçar o que já previsto expressamente na norma celetista precitada.

A quitação nestes termos não tem o condão de impedir que o trabalhador ajuíze ação trabalhista visando complementar o que lhe entende devido.

A consignante comprovou depósito em Id 50d9b19.

Portanto, julga-se procedente a ação de consignação em pagamento para declarar extinta a obrigação, com eficácia liberatória apenas quanto aos valores efetivamente depositados.

Dispositivo Posto isso, decide esse juízo julgar a ação de consignação em pagamento procedente, na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos.

Custas de R$ 12,42, calculadas sobre o valor de R$ 620,77, pelo consignatário, dispensado.

Cite-se o consignatário para ciência e para indicar dados bancários.

Vindos os dados bancários, expeça-se alvará ao consignatário para levantamento do depósito.

Decorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado, registre-se os pagamentos e arquive-se o processo definitivamente. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
08/08/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
08/08/2025 10:31

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 12,42
08/08/2025 10:31

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
06/08/2025 15:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
06/08/2025 15:04

Audiência una por videoconferência cancelada (09/10/2025 09:50 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/08/2025 15:04

Encerrada a conclusão
01/08/2025 13:00

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
01/08/2025 12:21

Audiência una por videoconferência designada (09/10/2025 09:50 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2025 09:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo