15/09/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) OTICA VISAO E TUDO LTDA
15/09/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MFR LIMA OTICAS
15/09/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CONCEICAO DOS SANTOS
15/09/2025 11:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OTICA VISAO E TUDO LTDA
15/09/2025 11:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MFR LIMA OTICAS
08/09/2025 11:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISLEINE MARIA PINTO
08/09/2025 11:19

Encerrada a conclusão
08/09/2025 11:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
06/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de OTICA VISAO E TUDO LTDA em 05/09/2025
06/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de MFR LIMA OTICAS em 05/09/2025
03/09/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 12:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) OTICA VISAO E TUDO LTDA
27/08/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MFR LIMA OTICAS
27/08/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CONCEICAO DOS SANTOS
27/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
26/08/2025 20:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/08/2025 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2025 13:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/08/2025 14:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
13/08/2025 14:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df682e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por J.

C.

DOS S. em face de M.

L.

O. e O.

V.

E T.

LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, condenando as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer, bem como ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 16/6/2022, dispensa em 1/10/2024, na função de propagandista/vendedora, com remuneração de R$ 2.500,00 mensais, sob pena de multa diária, conforme os parâmetros da fundamentação; - Saldo de salário de setembro/2024 (2 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); trezeno proporcional 2022 (6/12), integral 2023 e proporcional 2024 (9/12, incluída a projeção do avido prévio); férias vencidas 2022/2023 em dobro, 2023/2024 de forma simples, e 2024/2025 proporcionais (3/12, incluída a projeção do aviso prévio), todas com 1/3; - FGTS sobre toda a contratualidade e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1), além da multa compensatória de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, Lei 8.036/90).

Com a integralização dos depósitos fundiários, libere-os à reclamante mediante alvará. - Multa dos artigos 467 e 477 da CLT; - Indenização substitutiva do seguro desemprego caso se torne inviável a habilitação ao benefício por fato unicamente atribuível à empregadora; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Expeça-se ofício para habilitação da reclamante ao seguro desemprego.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeria.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas utilizando-se: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/8/2024, a taxa SELIC; c) e a partir de 30/8/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 1.000,00.

Valor da condenação de R$ 50.000,00.

Observem-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OTICA VISAO E TUDO LTDA - MFR LIMA OTICAS
08/08/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) OTICA VISAO E TUDO LTDA
08/08/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) MFR LIMA OTICAS
08/08/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA CONCEICAO DOS SANTOS
08/08/2025 10:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
08/08/2025 10:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIANA CONCEICAO DOS SANTOS
08/08/2025 10:40

Concedida a gratuidade da justiça a JULIANA CONCEICAO DOS SANTOS
02/07/2025 15:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
23/06/2025 18:03

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
17/06/2025 16:26

Audiência de instrução realizada (17/06/2025 10:55 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/04/2025 13:09

Audiência de instrução designada (17/06/2025 10:55 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/04/2025 17:23

Audiência de instrução realizada (09/04/2025 11:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/04/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 15:26

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 12:55

Audiência de instrução designada (09/04/2025 11:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/02/2025 15:26

Audiência inicial realizada (03/02/2025 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/02/2025 15:27

Juntada a petição de Contestação
31/01/2025 17:13

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
31/01/2025 17:12

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
31/01/2025 16:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de OTICA VISAO E TUDO LTDA em 04/12/2024
05/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de MFR LIMA OTICAS em 04/12/2024
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de JULIANA CONCEICAO DOS SANTOS em 03/12/2024
29/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA CONCEICAO DOS SANTOS
28/10/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) OTICA VISAO E TUDO LTDA
28/10/2024 10:20

Expedido(a) notificação a(o) MFR LIMA OTICAS
28/10/2024 10:19

Audiência inicial designada (03/02/2025 09:20 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/10/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/10/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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