TRT1 - 0100908-91.2025.5.01.0501

1ª instância - Nilopolis - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES

OAB: 177865/RJ

CPF *55.***.*16-40

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de BIANCA FEIJO DOS ANJOS em 24/09/2025
12/09/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d597c9 proferido nos autos.

Petição de ID. 0882172.

Indefiro o pedido de reconsideração pelos mesmos fundamentos apresentados na decisão de ID. 5e561d0.

NILOPOLIS/RJ, 10 de setembro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BIANCA FEIJO DOS ANJOS
10/09/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA FEIJO DOS ANJOS
10/09/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
15/08/2025 17:29

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 12:50

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e561d0 proferida nos autos.

Vistos etc.

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela reclamante, que objetiva a liberação imediata das guias de FGTS e seguro-desemprego, sob o argumento de que foi dispensada sem justa causa e não recebeu as respectivas verbas rescisórias.

No mérito, postula o reconhecimento da nulidade da dispensa, alegando que teria sido discriminatória, em razão de ter ocorrido no dia seguinte ao seu retorno de afastamento médico para tratamento de cálculo renal, invocando a Súmula 443 do TST e a Lei nº 9.029/95.

A pretensão, contudo, apresenta contradição lógica entre a medida de urgência e o pedido principal, pois a liberação das guias rescisórias pressupõe a validade da rescisão contratual, ao passo que a tese de fundo busca exatamente a sua anulação e a consequente reintegração.

No tocante à dispensa discriminatória, a jurisprudência consolidada na Súmula 443 do TST estabelece presunção relativa de discriminação quando a dispensa recai sobre empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito.

No presente momento, não há nos autos elementos que demonstrem que a reclamante seja portadora de HIV ou de outra doença grave apta a gerar tal presunção, sendo certo que o cálculo renal, por si só, não se enquadra nas hipóteses de presunção legal ou sumular.

Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), e diante da incongruência entre a tutela pretendida e o mérito da demanda, indefiro a tutela provisória requerida.

NILOPOLIS/RJ, 12 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BIANCA FEIJO DOS ANJOS
12/08/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) BIANCA FEIJO DOS ANJOS
12/08/2025 11:44

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BIANCA FEIJO DOS ANJOS
12/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO BITTENCOURT PINHEIRO LTDA
12/08/2025 10:49

Expedido(a) notificação a(o) COLEGIO BITTENCOURT PINHEIRO LTDA
12/08/2025 10:44

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDO REIS DE ABREU
08/08/2025 17:39

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 17:39

Audiência una designada (14/10/2025 10:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/08/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo