09/09/2025 10:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIO RODRIGUES GOMES
09/09/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
05/09/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de PAMELLA ADRIANE SOUSA ALONSO em 28/08/2025
21/08/2025 19:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12c305d proferido nos autos.

Vistos, etc. Ao analisar a petição inicial, verifico que o advogado da autora enfatizou que os valores indicados são estimados.

Todavia, quando o novo art. 840, §1o da CLT determina que o pedido venha com a indicação do seu valor ele impõe a liquidação da pretensão, com a exposição do raciocínio matemático que justifique aquele quantitativo monetário.

Logo, arbitrar valores aleatórios sem esmiuçar o porquê é fazer tábula rasa do comando legal, pois basta colocar qualquer numerário sem compromisso com a coerência aritmética e a real dimensão econômica do litígio.

Além disso, este caso não o do art. 324, III do CPC, pois a estimativa das pretensões não dependem de ato a ser praticado pelo réu, mas, sim, de análise documental.

Desta maneira, bastaria o manuseio da ação de antecipação de provas positivado nos arts. 381 a 383 do CPC para que se tenha acesso aos documentos considerados necessários à confecção do cálculo.

Ou seja, há instrumento disponibilizado dentro da sistemática processual para que o objetivo almejado pela reforma trabalhista seja alcançado de forma objetiva, devendo ser destacado, inclusive, que aquele procedimento envolve jurisdição voluntária, sem prevenção do juiz e sequer apresentação de defesa.

Por certo que o art. 12, parágrafo 2.o da IN no 41/18 autoriza que o valor dos pedidos sejam estimados, isto é, sem a correspondência lógica (e, portanto, aritmética) com os parâmetros descritos na causa de pedir.

Ocorre que, no caso dos autos, sequer isto foi feito.

Sendo mais direito, existe aqui uma hipótese ainda pior do que a estimativa de valores sem pé nem cabeça: a existência de múltiplos pedidos condensados em um único item, com um valor "global" para todos eles.

Dito de outro modo, há várias pretensões diferentes sem a menor indicação de sua quantificação correspondente, gerando uma violação literal (e não meramente hermenêutica) do art. 840, §1o da CLT.

Sendo assim, e porque não houve citação (art. 329, I do CPC c/c o art. 769 da CLT), determino que o demandante indique o valor de cada pedido (pretensão) no prazo preclusivo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do parágrafo 3o do art. 840 da CLT c/c o art. 485, I do CPC c/c o art. 769 da CLT.

Intime-se, com urgência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAMELLA ADRIANE SOUSA ALONSO
19/08/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) PAMELLA ADRIANE SOUSA ALONSO
19/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
18/08/2025 16:25

Encerrada a conclusão
04/08/2025 10:30

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100943-59.2025.5.01.0078 distribuído para 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080200300208300000235739422?instancia=1
01/08/2025 15:48

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 15:48

Audiência una por videoconferência designada (03/12/2025 12:50 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00