TRT1 - 0100835-82.2022.5.01.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 30ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/09/2025 11:53

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
19/09/2025 16:19

Juntada a petição de Contraminuta
19/09/2025 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/09/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100835-82.2022.5.01.0030 Destinatário: RAIA DROGASIL S/A Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca do agravo interno de ID ed89dac.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A
05/09/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
28/08/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:33

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/08/2025 15:26

Juntada a petição de Agravo Interno
18/08/2025 15:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/08/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c6cc02 proferida nos autos.

ROT 0100835-82.2022.5.01.0030 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ002255) RODRIGO SERVIDIO PEREIRA DA SILVA (RJ256866) RECURSO DE: GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 40ad896; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 9e108fa).

Representação processual regular (Id fbe2d0e,7fbd8b1).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Teses de nº 23), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. contrariedade à Súmula 19 do TRT da 5ª Região. contrariedade ao tema nº 9 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.

O v. acórdão regional, ao julgar o tema, adotou o entendimento já consagrado pelo TST, por meio da OJ 394, II/SDI-I, observando a sua modulação, de acordo com a nova redação dada após o julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (art. 896, §7º da CLT c/c a Súmula 333 do TST). 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e VI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial acima indicada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST e também inservíveis, eis que não enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mfr) RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO
06/08/2025 15:45

Expedido(a) intimação a(o) GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO
06/08/2025 15:44

Não admitido o Recurso de Revista de GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO
30/07/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/07/2025 16:45

Juntada a petição de Recurso Adesivo
24/07/2025 16:32

Juntada a petição de Contrarrazões
24/07/2025 16:32

Juntada a petição de Contraminuta
15/07/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO
14/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:37

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/06/2025 10:26

Encerrada a conclusão
23/06/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/06/2025 18:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/06/2025 13:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
04/06/2025 15:56

Não admitido o Recurso de Revista de RAIA DROGASIL S/A
04/06/2025 15:56

Não admitido o Recurso de Revista de RAIA DROGASIL S/A
13/02/2025 12:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 08:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 12/02/2025
12/02/2025 16:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/02/2025 16:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) RAIA DROGASIL S/A
29/01/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO
22/01/2025 17:04

Conhecido o recurso de GILMARA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*04-59 e provido em parte
06/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2024
05/12/2024 13:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/12/2024 13:46

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 Sessão Presencial 22 01 2025 ()
18/10/2024 17:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2024 17:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
15/10/2024 13:15

Retirado de pauta o processo
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 15:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 15:36

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
18/09/2024 15:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
18/06/2024 16:24

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
18/06/2024 15:01

Declarada a suspeição por RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/06/2024 13:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
17/06/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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