22/09/2025 15:28

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
22/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 14:00

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 22:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/09/2025 22:50

Expedido(a) intimação a(o) GM DE SAO GONCALO FORNECEDORA DE ALIMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA EMBARCACOES LTDA - ME
18/09/2025 22:50

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN MARIA CAETANO DA SILVA
18/09/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 19:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
18/09/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 08:21

Expedido(a) notificação a(o) OSCAR JESUINO FILHO
10/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de EVELLYN MARIA CAETANO DA SILVA em 09/09/2025
08/09/2025 17:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/12/2025 08:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/09/2025 17:06

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/09/2025 12:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/09/2025 21:33

Juntada a petição de Contestação
07/09/2025 21:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/09/2025 21:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e1f28 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Vistos, etc.

Postulou a autora a concessão de tutela de urgência antecipada, com fulcro no art. 300 do CPC, objetivando o custeio pelas reclamadas de todos os procedimentos médicos e psicológicos que se fizerem necessários, ao argumento de que fora dispensada indevidamente pela empregadora após acidente sofrido no exercício de suas atividades profissionais, fazendo jus, portanto, à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n.º8.213/91.

Examino.

De acordo com a Súmula 378, II, do c.

TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória assegurada no art. 118 da Lei n.º 8.213/91o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio por incapacidade temporária acidentário (atual denominação do auxílio-doença acidentário), salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

Depreende-se da prova pré-constituída que a autora não percebeu o referido benefício previdenciário, de cujo deferimento se presume o nexo de causalidade entre a patologia alegada e as atividades desenvolvidas no trabalho. Ademais, o requerimento de benefício por incapacidade feito pela autora sob o ID 7949d24 ainda se encontra pendente de análise.

Ainda, o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente do alegado acidente de trabalho demanda dilação probatória no curso da cognição exauriente, mormente via produção de prova técnica, o que é inviável em sede de tutela provisória, restando ausente, portanto, a probabilidade do direito.

Isso posto, por não demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada.

No mais, sendo certo que a audiência designada se aproxima, aguarde-se.

MACAE/RJ, 29 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EVELLYN MARIA CAETANO DA SILVA
29/08/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN MARIA CAETANO DA SILVA
29/08/2025 12:28

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de EVELLYN MARIA CAETANO DA SILVA
28/08/2025 21:09

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO FERNANDES LUZES
28/08/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de GM DE SAO GONCALO FORNECEDORA DE ALIMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA EMBARCACOES LTDA - ME em 25/08/2025
22/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de GM DE SAO GONCALO FORNECEDORA DE ALIMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA EMBARCACOES LTDA - ME em 21/08/2025
18/08/2025 12:03

Juntada a petição de Contestação
16/08/2025 00:38

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/08/2025
15/08/2025 12:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2025 00:53

Decorrido o prazo de EVELLYN MARIA CAETANO DA SILVA em 13/08/2025
04/08/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101593-55.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080200300208300000235739422?instancia=1
02/08/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/08/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) GM DE SAO GONCALO FORNECEDORA DE ALIMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA EMBARCACOES LTDA - ME
02/08/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/08/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) GM DE SAO GONCALO FORNECEDORA DE ALIMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA EMBARCACOES LTDA - ME
02/08/2025 21:16

Expedido(a) intimação a(o) EVELLYN MARIA CAETANO DA SILVA
02/08/2025 21:15

Audiência inicial por videoconferência designada (08/09/2025 12:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/08/2025 10:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo