12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac0852 proferido nos autos.

A parte Reclamante, por meio da petição de ID c8e1af4, requer o prosseguimento da execução.

Alega que a empresa executada, LIGIA FONSECA BARROS ME, teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) baixada, conforme documento de ID 2346eda.

Pede, assim, que a execução seja redirecionada diretamente contra a sócia titular, a senhora LIGIA FONSECA BARROS. É o relatório.

Decido.

DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A parte Reclamante solicita que a execução prossiga em face da pessoa física da titular da empresa executada.

Argumenta que o encerramento das atividades da empresa justifica a medida, a fim de garantir o pagamento do crédito trabalhista reconhecido.

Analiso o pedido.

Verifico que os documentos do processo, especialmente o registro na Junta Comercial (ID 9aaae93), comprovam que a parte Reclamada foi constituída na modalidade de Empresária Individual (ME).

Nesta forma de constituição, a lei não estabelece uma separação entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica.

Em outras palavras, os bens da empresária e os da empresa formam um único patrimônio, que responde integralmente pelas dívidas contraídas.

Além disso, o documento da Receita Federal (ID 2346eda) confirma que a empresa teve sua inscrição no CNPJ baixada em 27/12/2023 por "Encerramento por Liquidação Voluntária".

O encerramento formal da empresa, sem o pagamento das dívidas trabalhistas, reforça a responsabilidade direta da sua titular.

Por se tratar de uma empresária individual, não há a chamada "personalidade jurídica" a ser desconsiderada.

A responsabilidade da titular pelos débitos da empresa é direta e ilimitada.

Portanto, é desnecessário iniciar um incidente processual específico para isso, bastando que a execução siga seu curso natural contra a pessoa física.

Dessa forma, acolho o pedido da parte Reclamante para que a execução prossiga, sem obstáculos, em face da titular da empresa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID c8e1af4.

Determino o prosseguimento da execução em face de LIGIA FONSECA BARROS, CPF nº *10.***.*21-02 (CORREGO DO JACU, SN - CENTRO, PARATY/RJ (23.970-000) .

Cite-se a reclamada ao pagamento do quantum devido, em 15 dias, sob pena de penhora de seus créditos/bens, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se por mandado. ANGRA DOS REIS/RJ, 08 de agosto de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
14/02/2025 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de LIGIA FONSECA BARROS em 13/02/2025
14/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA em 13/02/2025
31/01/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) LIGIA FONSECA BARROS
30/01/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA
28/01/2025 14:58

Conhecido o recurso de LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - CPF: *41.***.*29-72 e provido
07/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2024
06/12/2024 16:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/12/2024 16:14

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
26/11/2024 20:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2024 16:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
31/10/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo