TRT1 - 0100871-60.2022.5.01.0019

1ª instância - Rio de Janeiro - 19ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA

OAB: 187173/RJ

CPF *08.***.*53-05

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/08/2025 12:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6308313 proferido nos autos. Vistos etc Imperativo destacar que a suspensão das execuções em razão da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) é uma forma de garantir a igualdade de tratamento entre os credores e evitar que alguns possam obter vantagens em detrimento dos demais, prejudicando a recuperação da empresa. A suspensão das execuções também busca assegurar a proteção dos interesses dos trabalhadores, pois permite a negociação de um plano de pagamento dos créditos trabalhistas dentro do processo de recuperação judicial.

Esse entendimento é respaldado pela doutrina de autores renomados, como Fábio Ulhoa Coelho, que destaca que a recuperação judicial tem como finalidade evitar a falência e promover a recuperação econômico-financeira da empresa, e, portanto, as execuções trabalhistas devem ser suspensas durante o processo de recuperação.

Nesse sentido, temos o AgInt no REsp 1.721.495/RJ, julgado em 2018.

Nesse caso, o STJ decidiu pela suspensão da execução trabalhista em razão da recuperação judicial da empresa, ressaltando que a medida é necessária para garantir a efetividade da recuperação e a preservação da empresa.

Ademais, a legislação prevê que os credores, inclusive os trabalhistas, devem habilitar seus créditos no processo de recuperação, para que sejam incluídos no plano de pagamento a ser apresentado pela empresa.

Nessa esteira também se pronunciou o STJ no AgInt no REsp 1.777.324/RJ, julgado em 2020, quando o Tribunal decidiu que os créditos trabalhistas devem ser habilitados no processo de recuperação judicial, sendo afastada a possibilidade de execução autônoma durante a vigência do plano de recuperação.

No caso em tela, o Exequente comprova a habilitação do seu crédito no Juízo falimentar, conforme sentença do id 8fa0e5c.

Assim, devolva-se ao sobrestamento pelo prazo de um ano, devendo o Exequente informar no período se houve o pagamento do seu crédito, sob pena de extinção em caso de inércia.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
21/08/2025 07:37

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
21/08/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
14/08/2025 17:37

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 12:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36f70c7 proferido nos autos.

Vistos etc Decorridos aproximadamente 2 anos da expedição de certidão de habilitação ao credor junto ao juízo da recuperação judicial, intime-se o exequente para que diga em 05 dias se procedeu à habilitação de seu crédito e se já houve pagamento deste, valendo o silêncio como concordância e quitação.

Se in albis, em pauta para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
12/08/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
12/08/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
08/08/2025 16:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/08/2025 16:50

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
14/12/2023 12:42

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
06/12/2023 00:23

Decorrido o prazo de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES em 05/12/2023
28/11/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 11:46

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
27/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
26/11/2023 10:42

Iniciada a execução
23/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES em 22/11/2023
11/11/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 05:37

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
10/11/2023 00:04

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 09/11/2023
24/10/2023 22:42

Expedido(a) ofício a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
24/10/2023 22:42

Expedido(a) ofício a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
19/10/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
12/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) edital em 13/10/2023
12/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:13

Expedido(a) edital a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
09/10/2023 11:53

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES em 05/10/2023
23/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 07:06

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
22/09/2023 07:05

Homologada a liquidação
21/09/2023 17:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
29/06/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:09

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
24/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 23/06/2023
10/06/2023 02:06

Publicado(a) o(a) edital em 12/06/2023
10/06/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 10:34

Expedido(a) edital a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
29/05/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
26/05/2023 16:27

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
13/05/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 12:50

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
12/05/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
11/05/2023 15:41

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES em 05/05/2023
04/04/2023 14:34

Expedido(a) alvará a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
04/04/2023 14:34

Expedido(a) ofício a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
17/03/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 17:34

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
15/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
15/03/2023 16:43

Iniciada a liquidação
15/03/2023 16:43

Transitado em julgado em 08/03/2023
11/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 10/03/2023
28/02/2023 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 28/02/2023
28/02/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:01

Expedido(a) edital a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
10/02/2023 00:15

Decorrido o prazo de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES em 09/02/2023
10/01/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
10/01/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 11:03

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
09/01/2023 11:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
09/01/2023 11:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
13/12/2022 08:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHRISTIANE ZANIN
12/12/2022 21:24

Audiência una por videoconferência realizada (08/12/2022 14:10 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 29/11/2022
15/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES em 14/11/2022
15/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES em 14/11/2022
12/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 11/11/2022
09/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO em 08/11/2022
05/11/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 02:13

Publicado(a) o(a) edital em 07/11/2022
05/11/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 07:06

Expedido(a) edital a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
04/11/2022 07:06

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
04/11/2022 07:04

Audiência una por videoconferência designada (08/12/2022 14:10 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/11/2022 07:04

Audiência una cancelada (09/11/2022 14:50 VT19RJ - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/11/2022 17:04

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
03/11/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA
20/10/2022 13:48

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
06/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES em 05/10/2022
28/09/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
27/09/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO
26/09/2022 17:25

Não concedida a tutela provisória de evidência de RONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES
22/09/2022 16:58

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NIKOLAI NOWOSH
13/09/2022 14:32

Audiência una designada (09/11/2022 14:50 - 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/09/2022 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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