22/09/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ELOFORT SERVICOS LTDA
19/09/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GOMES RANGEL
19/09/2025 14:00

Homologada a liquidação
19/09/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
15/09/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2025 05:49

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
29/08/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf500e0 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, venha a reclamada com cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão .pjc.

Vindo os cálculos, vista à parte autora, por igual prazo, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST, que deverá, também, ao apresentar planilha, o fazer na forma acima determinada. Decorridos, ao Contador, para promoção.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. NOVA IGUACU/RJ, 28 de agosto de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELOFORT SERVICOS LTDA
28/08/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ELOFORT SERVICOS LTDA
28/08/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GOMES RANGEL
28/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
28/08/2025 08:16

Iniciada a liquidação
28/08/2025 08:15

Transitado em julgado em 18/08/2025
19/08/2025 09:05

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de ELOFORT SERVICOS LTDA em 18/08/2025
19/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA GOMES RANGEL em 18/08/2025
04/08/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81d5ecc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Do exposto, na ação ajuizada por ANA CRISTINA GOMES RANGEL contra ELOFORT SERVICOS LTDA decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, as seguintes parcelas pecuniárias, nos limites do pedido, tudo conforme a fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo: diferença do 13º salário proporcional 2024 (2/12);diferença das férias proporcionais 2024 (2/12);multa do artigo 477 da CLT; emulta do art. 467 da CLT.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, obtido após a liquidação, devido pela ré, em prol do patrono da parte reclamante.

Honorários advocatícios em 5% sobre os valores dos pedidos integralmente rejeitados, devidos pela autora em favor do advogado da ré, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação.

Juros, correção monetária e encargos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Custas processuais no importe de R$200,00, a cargo da reclamada, incidente sobre R$10.000,00 valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

NADA MAIS. BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELOFORT SERVICOS LTDA
02/08/2025 19:42

Expedido(a) intimação a(o) ELOFORT SERVICOS LTDA
02/08/2025 19:42

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GOMES RANGEL
02/08/2025 19:41

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
02/08/2025 19:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANA CRISTINA GOMES RANGEL
31/07/2025 09:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
31/07/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) ELOFORT SERVICOS LTDA
30/07/2025 17:51

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GOMES RANGEL
30/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
30/07/2025 11:20

Convertido o julgamento em diligência
30/06/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a INGRID CONTI DE ALMEIDA
27/06/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 18:35

Juntada a petição de Razões Finais
10/06/2025 11:24

Audiência una por videoconferência realizada (09/06/2025 14:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/06/2025 15:59

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 13:49

Juntada a petição de Contestação
07/03/2025 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GOMES RANGEL
09/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 00:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/12/2024 00:27

Expedido(a) notificação a(o) ELOFORT SERVICOS LTDA
09/12/2024 00:26

Audiência una por videoconferência designada (09/06/2025 14:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/12/2024 00:26

Audiência una por videoconferência cancelada (26/06/2025 11:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/10/2024 11:28

Audiência una por videoconferência designada (26/06/2025 11:15 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo