12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100499-31.2023.5.01.0002 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: CLARO S.A.

RECORRIDO: CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA, J.B.

SERVICOS TECNICOS LTDA - ME A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, rejeitar a preliminar de mérito atinente à nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, e por preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecer da integralidade do recurso (ID. ab619ec; fls. 418/419).

Acolhe-se prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal, declarando prescritas todas as verbas pecuniárias anteriores ao quinquídio legal do ajuizamento da ação, com termo limite consubstanciado em 05/06/2018.

No mérito do Recurso Ordinário, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma da fundamentação, para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I); (3) e, a partir de 30/08/2024, determina-se que, no cálculo da atualização monetária, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); ao passo que os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Por se tratar de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não há que se cogitar de reformatio in pejus no tocante à completude dos critérios. Id 42846d3 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

MARCIA TAVARES COIMBRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
09/07/2024 09:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/07/2024 09:23

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
06/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS em 05/07/2024
06/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 05/07/2024
02/07/2024 18:19

Juntada a petição de Contrarrazões
19/06/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS
19/06/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
19/06/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS
19/06/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
19/06/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
18/06/2024 10:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CLARO S.A. sem efeito suspensivo
13/06/2024 09:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
11/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS em 10/06/2024
11/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 10/06/2024
05/06/2024 00:13

Decorrido o prazo de CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA em 04/06/2024
03/06/2024 15:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS em 22/05/2024
21/05/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS
21/05/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
21/05/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
17/05/2024 22:17

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
17/05/2024 22:17

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
17/05/2024 22:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLARO S.A.
05/05/2024 20:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
05/05/2024 20:01

Encerrada a conclusão
05/05/2024 20:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
05/05/2024 20:00

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS
30/04/2024 12:45

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
19/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
18/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 17/04/2024
09/04/2024 00:37

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 08/04/2024
09/04/2024 00:37

Decorrido o prazo de CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA em 08/04/2024
04/04/2024 02:46

Publicado(a) o(a) edital em 04/04/2024
04/04/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 12:17

Expedido(a) edital a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
02/04/2024 22:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/04/2024 22:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/03/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
18/03/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/03/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
18/03/2024 16:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
18/03/2024 16:19

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
18/03/2024 16:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
28/02/2024 11:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/02/2024 00:46

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 27/02/2024
28/02/2024 00:46

Decorrido o prazo de CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA em 27/02/2024
27/02/2024 14:26

Audiência una realizada (27/02/2024 09:10 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS
17/02/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
16/02/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
16/02/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
16/02/2024 15:21

Encerrada a conclusão
29/01/2024 18:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIZ FERNANDO LEITE DA SILVA FILHO
29/01/2024 18:13

Audiência una designada (27/02/2024 09:10 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2024 18:12

Audiência una por videoconferência cancelada (27/02/2024 09:10 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2023 10:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) edital em 15/09/2023
15/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/09/2023 14:38

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA N/P SERGIO REIS
14/09/2023 14:33

Expedido(a) edital a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
14/09/2023 12:39

Audiência una por videoconferência designada (27/02/2024 09:10 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 12:39

Audiência una por videoconferência realizada (14/09/2023 08:30 VT02RJ - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/09/2023 08:49

Juntada a petição de Contestação
05/09/2023 18:09

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
14/06/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
13/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
13/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
13/06/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA LUCIA MACHADO BARBOSA
12/06/2023 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2023 14:41

Audiência una por videoconferência designada (14/09/2023 08:30 - 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo