25/09/2025 15:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MAISE LOPES SALIMEN
12/09/2025 12:47

Juntada a petição de Contraminuta
10/09/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0101035-02.2024.5.01.0004 REQUERENTE: MARCIA DA SILVA LEITE REQUERIDO: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO Para contraminutar o Agravo de Petição.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

FRANK DE BRITO PICARELLA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA DA SILVA LEITE
09/09/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DA SILVA LEITE
28/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARCIA DA SILVA LEITE em 27/08/2025
26/08/2025 16:19

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/08/2025 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 10:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e17f890 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos,etc.

I.

Relatório Trata-se de embargos à execução opostos pela reclamada GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., em face de MARCIA DA SILVA LEITE, no processo nº 0101035-02.2024.5.01.0004, que tramita na 04ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro1.

O valor da causa é de R$ 52.941,84..

A reclamada, representada por seu advogado Thiago Freire 3, requer a procedência dos embargos para retificar os cálculos homologados.

A reclamante, representada pelo advogado Leandro Botelho Silveira 5, apresentou contestação aos embargos à execução.

II.

Fundamentação 1.

Preliminar de não conhecimento dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo A reclamante, em sua contestação, arguiu a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução, alegando a ausência de garantia do juízo.

A reclamante argumenta que a oposição de embargos à execução, conforme o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige a prévia garantia integral do juízo8.

As formas aceitas de garantia são depósito judicial em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia judicial.

A reclamada, por sua vez, tentou garantir o juízo por meio de um precatório objeto de penhora no rosto dos autos de outro processo.

A reclamante sustentou que essa modalidade é inadequada pelos seguintes motivos: A incerteza quanto ao pagamento do precatório, que segue uma ordem cronológica e não assegura a satisfação imediata do crédito.

A ausência de liquidez e disponibilidade, já que um precatório não é equivalente a dinheiro ou outra forma de garantia que permita a satisfação do crédito em prazo razoável.

O descumprimento das normas legais, como o artigo 835 do CPC, que prioriza dinheiro em espécie como bem penhorável.

A reclamante ainda citou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em apoio à sua tese, destacando a Súmula 128, II, que exige a segurança do juízo para o conhecimento dos embargos, e a Súmula 417, III, que não admite a garantia da execução por precatório em trâmite em outro processo.

Com base no exposto, a garantia do juízo por meio de penhora no rosto dos autos de precatório em outro processo não é válida para a oposição dos embargos à execução na Justiça do Trabalho.

A reclamada não preencheu o requisito de admissibilidade previsto no artigo 884 da CLT.

Portanto, a preliminar deve ser acolhida. 2.

Mérito Embora os embargos não devam ser conhecidos, passo a analisar o mérito das alegações da reclamada para fins de registro.

A reclamada impugna os cálculos homologados, alegando que o PJE-Calc utilizou o índice SELIC composta, e não a SELIC simples, que seria a correta segundo a reclamada.

A reclamante contesta essa pretensão, afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADCs 58 e 59, fixou a SELIC como o índice de atualização dos débitos trabalhistas em substituição à TR.

A SELIC, em sua composição integral, já inclui correção monetária e juros de mora.

A aplicação da SELIC simples não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e violaria o princípio da integralidade da reparação dos créditos trabalhistas.

Ademais, a reclamante destaca que o PJE-Calc utiliza a SELIC composta em conformidade com as diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Pleitear a SELIC simples desvirtua a reparação integral do crédito e desrespeita a decisão vinculante do STF.

A tese da reclamante está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF e as normas de atualização de débitos trabalhistas.

III.

Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução opostos pela reclamada GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., por ausência de garantia válida e suficiente do juízo.

Em consequência, mantenho os cálculos homologados, com base no índice SELIC composta.

Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme a lei.

Intimem-se as partes.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho MAISE LOPES SALIMEN Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA DA SILVA LEITE
13/08/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO
13/08/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DA SILVA LEITE
13/08/2025 13:42

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Cumprimento de sentença (156) / ) de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO
12/08/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MAISE LOPES SALIMEN
04/02/2025 23:38

Iniciada a execução
22/01/2025 10:33

Juntada a petição de Contestação
17/01/2025 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DA SILVA LEITE
30/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCIA DA SILVA LEITE em 29/11/2024
22/11/2024 15:10

Juntada a petição de Embargos à Execução
22/11/2024 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 10:56

Encerrada a conclusão
14/11/2024 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
13/11/2024 10:59

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
11/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO
11/11/2024 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA DA SILVA LEITE
11/11/2024 11:37

Homologada a liquidação
04/11/2024 20:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
30/10/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 11:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2024 03:18

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/10/2024
24/10/2024 03:18

Decorrido o prazo de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO em 23/10/2024
24/10/2024 03:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/10/2024
24/10/2024 03:05

Decorrido o prazo de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO em 23/10/2024
27/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
26/09/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO
17/09/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
17/09/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO
23/08/2024 12:14

Iniciada a liquidação
21/08/2024 18:39

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
21/08/2024 10:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
21/08/2024 10:41

Encerrada a conclusão
21/08/2024 10:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
20/08/2024 22:41

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 11:53

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo