07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1c5083 proferido nos autos.

Conforme informado nos documentos de ID e411528 e d95d60f, o Reclamante, WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO, faleceu em 28/03/2022.

Em caso de falecimento do autor, a sucessão processual é regida pela Lei nº 6.858/1980 e pelo artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC).

A lei estabelece que os valores devidos e não recebidos em vida devem ser pagos, preferencialmente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Contudo, a consulta ao sistema PREVJUD (QUADRO RESUMO) revelou a inexistência de dependentes habilitados em nome do de cujus.

Nessa hipótese, a sucessão deve seguir a ordem vocacional hereditária prevista na lei civil (art. 1.829 do Código Civil).

Para garantir o regular prosseguimento do feito e a habilitação dos sucessores legítimos, é necessário que o Juízo promova diligências para localizá-los.

DETERMINAÇÕES Proceda a Secretaria à consulta no sistema CRC-JUD para obter a Certidão de Óbito do Reclamante, WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO (CPF: *66.***.*52-72), e para verificar a existência de informações sobre eventuais herdeiros.

Junte-se o resultado aos autos.

Intimem-se os eventuais sucessores, por mandado, no último endereço do de cujus informado nos autos (Rua Expedicionário Aquino de Araújo, nº 450, casa 06, Engenho do Porto, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25015-100), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se habilitem no processo.

No ato da intimação, o oficial de justiça deverá cientificá-los de que a habilitação exige a apresentação da seguinte documentação: a) Certidão de Óbito do falecido; b) Comprovação da condição de sucessor (por exemplo, certidão de casamento/nascimento); c) Cópias dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF); d) Comprovante de residência atualizado; e) Procuração outorgada a advogado.

Suspenda-se o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até a habilitação dos sucessores, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 313, I e § 2º, II, do CPC.

Cumpra-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 06 de agosto de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI
10/10/2018 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/02/2018 12:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/11/2017 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI em 03/11/2017 23:59:59
04/11/2017 00:02

Decorrido o prazo de WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO em 03/11/2017 23:59:59
26/10/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/10/2017
26/10/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/10/2017
26/10/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2017 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 12:05

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
09/08/2017 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/08/2017 23:59:59
21/07/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/07/2017
21/07/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2017 10:16

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50
22/06/2017 15:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
09/02/2017 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 08/02/2017 23:59:59
01/02/2017 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA em 31/01/2017 23:59:59
01/02/2017 00:04

Decorrido o prazo de WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO em 31/01/2017 23:59:59
20/12/2016 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/01/2017
20/12/2016 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2016 12:02

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/12/2016 12:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
01/12/2016 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/12/2016
29/11/2016 16:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2016 16:25

Incluído o processo em pauta (12/12/2016, 14:00:00, 3 TURMA)
15/11/2016 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * em 14/11/2016 23:59:59
02/11/2016 10:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2016 12:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
03/10/2016 14:53

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
29/09/2016 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2016 11:44

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
21/09/2016 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2016

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo