12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc0986a proferido nos autos.

RETORNO DOS AUTOS E EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, sendo a Petrobrás para indicar seus dados bancários a fim de que seja(m) devolvido(s) o(s) depósito(s) recursal(is) com a sua exclusão do polo passivo, em cumprimento ao acórdão.

Prazo de 15 dias. DOS CÁLCULOS 1.

Fica a parte autora, intimada, neste ato, para, querendo, apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observados os parâmetros, conforme demonstrados ao final deste despacho, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo prescricional em razão de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT conforme abaixo indicado. 2.

Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para impugnação, no prazo de oito dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, uma vez que não será aceita impugnação genérica, sob pena de preclusão e aceitação dos cálculos apresentados pela autora, ante os termos do art. 879 §2º da CLT, da Súmula 67 do E.

TRT e do Enunciado 32 do Primeiro Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho da 1ª Região. 3.

Dê-se vista à parte autora da impugnação da ré por igual prazo. 4.

Os cálculos deverão ser apresentados pelas partes em planilha em PDF e acompanhados do arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, conforme ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 que alterou o art. 22, § 7º, da Resolução CSJT 185 de 24.03.2017”.

As partes deverão, na mesma data de protocolo da petição, efetuar a juntada da planilha em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão "PJC") referente aos cálculos de liquidação, conforme mostrado no tutorial https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, em caso de dúvidas. 5.

Na sequência, à Contadoria para verificação e posterior homologação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO a) Quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E.

STF, em sessão realizada em 18.12.2020, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021 e complementado por decisão em sede de Embargos de Declaração em sessão virtual, que acolheu parcialmente os pedidos nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para, com efeito vinculante, conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, quanto aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, a incidência do IPCA-E e juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação, a partir do primeiro útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, até o ajuizamento da ação (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes).

A Lei nº. 14.905/2024 alterou os artigos 406, §1º e 389, do CC, conforme expressa ressalva no julgamento do STF (que ressalvou expressamente nos acórdãos supracitados, “até que sobrevenha solução legislativa”), e recente decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), que modulou as regras quanto à correção e juros dos créditos trabalhistas na fase judicial, razão pela qual, aplicar-se-á o seguinte: A partir da fase judicial, ou seja, do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a atualização monetária se dará pela taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), que já engloba os juros de mora (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da decisão de modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

A partir de 30.08.24 a correção monetária (art.389, parágrafo único, do CC) se dará pelo IPCA e a base de cálculo dos juros moratórios será o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (denominada “taxa legal”), admitida a apuração zerada, mas não negativa (art.406, § 3º, do Código Civil), nos meses em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic (ex vi do art. 406, § 1º e 3º do art. 406 do CC). No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a correção monetária incide quando há a constituição em mora do devedor com o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, a partir do arbitramento, na prolação da sentença, ao passo que os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT c/c a Súmula 439 do C.

TST. b) No tocante à contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, deverá ser aplicada a Súmula 368 do C.

TST, caso não haja previsão a respeito na sentença liquidanda. c) Apresentação da variação salarial d) Memória de cálculo com apuração mensal e somatório total e) Caso haja mais de uma devedora, mesmo que subsidiária, cujo período de cálculo seja especificado na sentença/decisão, deverão ser apresentadas planilhas individuais por reclamada f) Sobre as cotas previdenciárias do empregado, estas deverão ser deduzidas mensalmente do crédito do autor antes que este receba a incidência dos juros g) Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única tabela independentemente da justificativa dos cálculos h) O imposto de renda incidente deverá ser calculado com base na Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07.02.11.

A apresentação deverá ser feita em planilha separada i) As contas que não atenderem aos itens acima, inclusive com relação ao cálculo da contribuição previdenciária do empregador, serão rejeitadas liminarmente. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A EM CASO DE INÉRCIA DO AUTOR Decorrido o prazo da intimação e inerte a parte autora, sobreste-se o feito pelo decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT.

O sobrestamento do feito atenderá o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018 Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias.

Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/08/2025 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2025 22:35

Recebidos os autos para prosseguir
17/07/2020 06:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTA CARVALHO BISPO em 18/06/2020
17/06/2020 14:47

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazoes Recurso de Revista)
17/06/2020 14:46

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Agravo de Instrumento)
04/06/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 12:49

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTA CARVALHO BISPO
26/03/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 14:28

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
22/01/2020 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/01/2020
14/01/2020 12:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (1. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. PETROBRAS)
10/12/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/12/2019
10/12/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 09:33

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
17/10/2019 12:55

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
17/10/2019 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
21/08/2019 02:38

Decorrido o prazo de ILIOS CONSULTORIA EIRELI em 20/08/2019
21/08/2019 02:38

Decorrido o prazo de ROBERTA CARVALHO BISPO em 20/08/2019
21/08/2019 02:38

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/08/2019
16/08/2019 18:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (1 - RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS)
16/08/2019 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
08/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 08/08/2019
08/08/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 16:19

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
06/07/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2019
05/07/2019 12:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2019 12:49

Incluído o processo em pauta (24/07/2019, 10:00:00, 4a Turma - A)
07/06/2019 12:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2019 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
21/06/2018 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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