23/09/2025 17:20

Juntada a petição de Manifestação (CONTRARRAZÕES ERJ - Tema 1.118 STF)
18/09/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
18/09/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/09/2025 08:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAFAEL CAMPOS ALVES sem efeito suspensivo
17/09/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
09/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025
29/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 28/08/2025
27/08/2025 16:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/08/2025 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 04:41

Publicado(a) o(a) edital em 18/08/2025
16/08/2025 04:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100800-03.2024.5.01.0047 RECLAMANTE: RAFAEL CAMPOS ALVES RECLAMADO: VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) FLAVIA NOBREGA da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença proferida nos autos cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, ACOLHO a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 11/07/2019, acrescida de 141 dias relativos ao período de suspensão da contagem do prazo prescricional (art. 3º da Lei 14.010/2020), extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL CAMPOS ALVES em face de VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para: I – OBRIGAÇÕES DE PAGAR: a)Condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Saldo de salário de 24 dias; - Aviso prévio indenizado (15 dias), com projeção até 09/05/2024; - Férias vencidas 2022/2023 + 1/3; - Férias proporcionais (4/12) + 1/3; - 13º salário proporcional (4/12); - FGTS do período contratual + multa de 40%; - Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. b) Condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função para Supervisor de Posto, no período de 21/10/2022 a 09/05/2024, com reflexos em: Férias + 1/3; 13º salários; FGTS + multa de 40%; Saldo de salário; Aviso prévio; RSR; c)Condenar a 1ª Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, no período de janeiro a dezembro de 2020, com reflexos em: DSR; 13º salário; Férias + 1/3; FGTS + 40%; Aviso prévio; RSR; d)Condenar a 1ª Reclamada ao pagamento da indenização do intervalo intrajornada, correspondente a 45 minutos por dia laborado, sem reflexos. e) Condenar a 1ª Reclamada ao pagamento do adicional noturno, inclusive sobre as horas prorrogadas após as 5h, com reflexos em: RSR; 13º salário; Férias + 1/3; FGTS + 40%; II – OBRIGAÇÕES DE FAZER: a)Determinar que a 1ª Reclamada retifique a CTPS do Reclamante, para constar a função de Supervisor de Posto a partir de 21/10/2022, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. b)Determinar que a 1ª Reclamada promova a baixa na CTPS do Reclamante, com data de saída projetada para 09/05/2024, com o motivo de dispensa sem justa causa, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.

Ultrapassado esse limite, autoriza-se que a Secretaria da Vara realize a anotação, nos termos do art. 39, §1º, da CLT.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro.

Determino a expedição de ofício ao MTE, pela Secretaria da Vara, para fins de habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado.

Autorizo a liberação dos depósitos do FGTS, servindo a sentença como alvará judicial, nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90.

Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Restaram indeferidos os demais pedidos.

Honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários, juros e correção monetária, tudo na forma da fundamentação.

Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, da ordem de R$ 50.000,00.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

NAIARA DE CARVALHO SILVA DE JESUS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
14/08/2025 14:31

Expedido(a) edital a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
14/08/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL CAMPOS ALVES
19/07/2025 16:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
19/07/2025 16:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL CAMPOS ALVES
15/07/2025 12:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIA NOBREGA
26/06/2025 13:29

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/06/2025 09:55 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 16:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/02/2025 15:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/01/2025 04:26

Publicado(a) o(a) edital em 03/02/2025
31/01/2025 04:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:22

Expedido(a) edital a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
30/01/2025 15:22

Expedido(a) mandado a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
29/01/2025 20:26

Audiência inicial por videoconferência designada (25/06/2025 09:55 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/01/2025 20:26

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/01/2025 09:35 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 15:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
15/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 14/10/2024
17/09/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
15/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2024
09/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de RAFAEL CAMPOS ALVES em 08/08/2024
01/08/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/07/2024 22:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL CAMPOS ALVES
30/07/2024 22:56

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RAFAEL CAMPOS ALVES
23/07/2024 09:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/07/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 11:47

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARLY COSTA DA SILVEIRA
12/07/2024 11:47

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL CAMPOS ALVES
12/07/2024 11:47

Expedido(a) notificação a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
12/07/2024 11:47

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/07/2024 11:46

Audiência inicial por videoconferência designada (29/01/2025 09:35 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 11:46

Audiência inicial por videoconferência cancelada (03/03/2025 09:30 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2024 14:50

Audiência inicial por videoconferência designada (03/03/2025 09:30 - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo