TRT1 - 0101372-32.2025.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

OAB: 144336/RJ

CPF *87.***.*72-55

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/09/2025 01:03

Decorrido o prazo de RHANNA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS em 26/09/2025
18/09/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
17/09/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
17/09/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
17/09/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) RHANNA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS
08/09/2025 14:50

Audiência una por videoconferência designada (03/02/2026 09:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
05/09/2025 05:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5fb178 proferido nos autos.

DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta UNA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 04 de setembro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RHANNA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS
04/09/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/09/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) RHANNA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS
04/09/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
03/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de RHANNA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS em 02/09/2025
22/08/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 13:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1911a19 proferido nos autos.

Vistos.

Fica a parte autora intimada a apresentar procuração assinada de próprio punho ou de forma eletrônica, conforme legislação pertinente, eis que o documento anexado no #id:6326773 não permite verificar a autenticidade da assinatura nele lançada, em 10 dias, sob pena de extinção. Após, voltem os autos conclusos.

MARICA/RJ, 14 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RHANNA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS
14/08/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) RHANNA FIGUEIREDO DA SILVA SANTOS
14/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
13/08/2025 10:09

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
06/08/2025 17:14

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00