10/09/2025 13:35

Arquivados os autos definitivamente
10/09/2025 13:35

Transitado em julgado em 29/08/2025
30/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de GUSTAVO PEREIRA MOREIRA em 29/08/2025
30/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDAYARA MARIA FERREIRA em 29/08/2025
26/08/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
21/08/2025 04:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
21/08/2025 04:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 05:22

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2025
18/08/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0112087-07.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ANDAYARA MARIA FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: GUSTAVO PEREIRA MOREIRA Tomar ciência do v. acórdão ID beef083, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE CONFIRMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de se cassar a decisão proferida em execução trabalhista, que determinou o bloqueio de 50% do benefício assistencial (LOAS) percebido pela impetrante.

A impetrante argumenta ter 79 anos, estar em situação de vulnerabilidade social e ter como única renda o benefício assistencial de um salário mínimo, sendo o bloqueio medida que compromete sua subsistência.

Liminar deferida para suspender os efeitos da decisão que ordenou o bloqueio e determinar a restituição de eventuais valores retidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 50% do valor de benefício assistencial (LOAS), determinada em sede de execução de crédito trabalhista, fere direito líquido e certo de pessoa idosa, em situação de vulnerabilidade social.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, alcançando crédito de natureza trabalhista vem sendo aceita por todos os Tribunais desta Justiça Especializada, sempre que preservado o mínimo existencial do devedor. 4.

Em seu parecer, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela concessão da segurança, ressaltando o risco à dignidade da pessoa humana em razão da penhora. 5.

Sendo o benefício assistencial a única fonte de subsistência da impetrante, idosa e hipossuficiente, o ato dito coator é medida coercitiva ilegal, mesmo diante da natureza alimentar do crédito exequendo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Segurança concedida para cassar a decisão que determinou a penhora sobre o benefício assistencial da impetrante.

Tese de julgamento: "1.

A penhora sobre benefício assistencial (LOAS) percebido por idoso em situação de vulnerabilidade social é ilegal, por comprometer o mínimo existencial necessário à subsistência." --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 6º e art. 100, § 1º; CPC/2015, art. 833, inc.

IV, §§ 1º, 2º e 3º; L. 12.016/2009, art. 7º, inc.

III.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do presente mandamus e, no mérito, CONCEDER a segurança, em definitivo, mantendo a decisão liminar, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Custas dispensadas.

Deixou de proferir voto a Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PEREIRA MOREIRA
15/08/2025 10:55

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 10:55

Expedido(a) edital a(o) GUSTAVO PEREIRA MOREIRA
15/08/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDAYARA MARIA FERREIRA
22/07/2025 11:39

Concedida a segurança a ANDAYARA MARIA FERREIRA - CPF: *31.***.*75-87
25/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/06/2025
24/06/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/06/2025 16:48

Incluído em pauta o processo para 03/07/2025 00:00 Sessão Virtual ()
06/06/2025 19:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
07/02/2025 10:15

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de GUSTAVO PEREIRA MOREIRA em 05/02/2025
02/12/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PEREIRA MOREIRA
25/11/2024 12:55

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ANDAYARA MARIA FERREIRA
13/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de GUSTAVO PEREIRA MOREIRA em 07/11/2024
08/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
07/10/2024 15:28

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO PEREIRA MOREIRA
07/10/2024 15:28

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 8A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDAYARA MARIA FERREIRA
04/10/2024 15:56

Concedida a Medida Liminar a ANDAYARA MARIA FERREIRA
04/10/2024 10:53

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
03/10/2024 17:31

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
03/10/2024 17:10

Declarada a incompetência
03/10/2024 17:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
03/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo