12/09/2025 22:15

Juntada a petição de Contraminuta
12/09/2025 22:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/09/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a58c623 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
29/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
29/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/08/2025 19:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/08/2025 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbd0987 proferida nos autos.

AP 0100469-54.2016.5.01.0062 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (RJ092784) CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) FABIO RODRIGUES ALVES SILVA (RJ089316) ISABEL DE ALMEIDA TAVARES (RJ161677) LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO (RJ073692) WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ066862) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS BRUNO PERES (RJ152964) GABRIEL DARIGO KOPSCHITZ DE BARROS (RJ149777) HUMBERTO ANTUNES VITALINO (RJ050623) LUIS AUGUSTO LYRA GAMA (RJ074713) MARIANA DE BARROS PAULON (RJ086806) PATRICIA GEAO MAROTTI (RJ106771) PEDRO FAINI WIGG (RJ140678) RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c5d9b5d; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id a43bfa5).

Representação processual regular (Id 9dc4487).

O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I e II do artigo 5º; inciso II do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - observância do julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (pmsa) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/08/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
12/08/2025 14:25

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
31/03/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/03/2025 12:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS em 28/03/2025
28/03/2025 14:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/03/2025 03:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2025
17/03/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 03:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/03/2025
17/03/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
14/03/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
14/03/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/03/2025 12:36

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
19/02/2025 13:41

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 10:00 12/03/2025 SESSÃO PRESENCIAL - Des. NÉLIE ()
17/12/2024 10:48

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
22/11/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 13:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 13:13

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - Juíza Nélie ()
06/11/2024 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2024 11:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
20/06/2024 08:40

Distribuído por dependência/prevenção
08/09/2023 22:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/09/2023
07/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS em 06/09/2023
25/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/08/2023
25/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/08/2023
25/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 16:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/08/2023 16:25

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
22/08/2023 17:57

Conhecido o recurso de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*98-09 e não provido
21/07/2023 10:38

Incluído em pauta o processo para 14/08/2023 08:00 14/08/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
17/07/2023 16:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2023 15:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
08/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 07/07/2023
04/07/2023 15:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2023
27/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2023
27/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
26/06/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
22/06/2023 13:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido
22/06/2023 13:54

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*98-09 / null
07/06/2023 11:13

Incluído em pauta o processo para 21/06/2023 10:00 21/06/23 SESSÃO PRESENCIAL ()
16/05/2023 09:46

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/04/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/04/2023
18/04/2023 09:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 09:36

Incluído em pauta o processo para 08/05/2023 08:00 08/05/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. MARCELO ()
30/03/2023 10:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2023 18:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
13/12/2022 13:21

Distribuído por dependência
07/06/2022 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS em 06/06/2022
07/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/06/2022
25/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/05/2022
25/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/05/2022
25/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
24/05/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
18/05/2022 15:07

Acolhidos os Embargos de Declaração de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*98-09
20/04/2022 14:16

Incluído em pauta o processo para 06/05/2022 08:00 06/05/22 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
16/03/2022 13:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/03/2022 13:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
16/03/2022 13:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/03/2022 13:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
16/03/2022 13:45

Encerrada a conclusão
16/03/2022 13:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
19/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS em 18/02/2022
19/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 18/02/2022
15/02/2022 11:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração RTE)
08/02/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2022
08/02/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/02/2022
08/02/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 13:16

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
07/02/2022 13:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
04/02/2022 10:39

Conhecido o recurso de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*98-09 e provido em parte
04/02/2022 10:39

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
01/02/2022 11:50

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento Autor Agravante)
17/01/2022 13:03

Incluído em pauta o processo para 02/02/2022 10:00 02/02/22 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
15/12/2021 16:24

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
17/11/2021 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/11/2021
16/11/2021 16:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 16:27

Incluído em pauta o processo para 03/12/2021 08:00 03/12/21 - SESSÃO VIRTUAL - DES. MAC ()
03/11/2021 17:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/11/2021 20:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
07/10/2021 20:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS em 14/04/2021
15/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 14/04/2021
25/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2021
25/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/03/2021 15:55

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS
23/03/2021 15:55

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
22/03/2021 17:00

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
02/02/2021 17:18

Juntada a petição de Manifestação (habilitação cedae)
22/10/2020 09:18

Distribuído por dependência
08/04/2019 17:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2019 15:28

Recebidos os autos para prosseguir
15/08/2018 15:16

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/04/2018 00:03

Decorrido o prazo de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS em 13/04/2018 23:59:59
13/04/2018 22:09

Juntada a petição de Contraminuta
03/04/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/04/2018
03/04/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2018 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 17:10

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
04/11/2017 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 03/11/2017 23:59:59
25/10/2017 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/10/2017
25/10/2017 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2017 12:58

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
03/10/2017 08:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
03/06/2017 00:01

Decorrido o prazo de ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS em 02/06/2017 23:59:59
03/06/2017 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 02/06/2017 23:59:59
26/05/2017 13:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
25/05/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 25/05/2017
25/05/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/03/2017
22/03/2017 09:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2017 09:25

Incluído o processo em pauta (05/04/2017, 10:00:00, 05/04/2017 10:00 sala I ordinária EMCT FERS MAC)
14/02/2017 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2017 15:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
31/01/2017 12:33

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
27/01/2017 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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