27/08/2025 08:03

Arquivados os autos definitivamente
27/08/2025 08:03

Transitado em julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de VIP SHOES ARARUAMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. em 26/08/2025
27/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de SABRINA SILVA DE OLIVEIRA em 26/08/2025
13/08/2025 14:07

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 14:46

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 14:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c53e4f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: SABRINA SILVA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de VIP SHOES ARARUAMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA., pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Juntou documentos. À audiência designada, compareceram as partes, devidamente acompanhadas por seus advogados.

Após rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi recebida a defesa da ré, na forma de contestação, com documentos, tendo sido concedido prazo à parte autora para manifestações.

Foram apresentadas manifestações escritas pela parte autora.

Na audiência de instrução designada, foi colhido apenas o depoimento pessoal da ré.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Razões finais escritas.

Não houve conciliação. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Impugnação do Valor da Causa: A reclamada impugna o valor dado à causa, requerendo a sua redução.

O valor dado a causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do reclamante (art. 258 do CPC).

O reclamante estabeleceu o valor da causa com razoabilidade, não havendo falar-se em retificação.

O reclamado não apresentou cálculos nem provas que o valor atribuído à causa era desarrazoado.

Ademais, o fato do reclamando entender indevidos os pleitos contidos na petição inicial não tem o condão de modificar o valor dado à causa na peça inaugural.

Mantenho o valor atribuído à causa por guardar relação com os pedidos contidos na inicial.

Desvio/acúmulo de função: Alega a autora que, além das atividades inerentes à sua função de vendedora, exercia a atividade limpeza de banheiro e reposição de mercadorias.

Entende fazer jus a um acréscimo salarial por conta desse suposto acúmulo funcional.

A ré, em sua defesa, nega ter havido acúmulo, registrando que a função formal da reclamante era de atendente e não vendedora.

O simples fato de o empregado exercer várias atribuições dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a sua condição pessoal, não gera direito a adicional salarial.

A teor do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, não sendo devido, portanto, qualquer adicional remuneratório.

Em igual sentido caminha a jurisprudência deste E.

TRT da 1ª Região, conforme se extrai dos arestos abaixo relacionados: RECURSO ORDINÁRIO.

ACÚMULO DE FUNÇÕES.

O exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de plus salarial por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho (TRT-1 - RO: 0001945-23.2012.5.01.0204 - Relatora: Edith Maria Correa Tourinho, data de julgamento: 10/12/2013 - Oitava Turma).

No caso presente, não há nenhum elemento nos autos que demonstre que as atividades desempenhadas eram incompatíveis com a condição pessoal da empregada, ônus que caberia à autora e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.

Portanto, improcede o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções.

Diferenças salariais decorrentes de comissões “por fora”.

Afirma a demandante que era vendedora e que recebia comissões por fora. A ré, na contestação, afirma que a autora era atendente e não vendedora, portanto, não tinha direito a comissões.

Conforme mencionado ao julgar o pedido de acúmulo de funções, a autora era atendente, e não vendedora, conforme contrato de experiência e CTPS.

O documento juntado pela autora (Id b2d4bcd) não foi reconhecido pela preposta da ré e não contém qualquer assinatura ou timbre da empresa, não se mostrando suficiente para reconhecimento do direito alegado.

A autora não produz outras provas, não se desvencilhando de seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC.

Indefiro o pedido. Horas extras/intervalos intrajornadas: Requer o autor o pagamento de horas extras laboradas no curso de seu contrato de trabalho, bem como, as horas de intervalos não usufruídas.

A ré apresenta as folhas de ponto onde se observam jornadas variadas, com algumas horas extras laboradas.

Extrai-se que sempre gozou de 1 hora de intervalo.

Os recibos salariais demonstram a quitação de horas extras.

A parte autora não conseguiu desconstituir as jornadas registradas.

Assim, inexistem horas extras a serem quitadas.

Portanto, indefiro os pedidos de pagamento de labor em horas extras e de intervalos não concedidos.

Multas da CLT: As verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, fl. 71, e não há qualquer verba rescisória incontroversa inadimplida.

Indefiro os pedidos de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Indenização por dano moral: A Carta Magna assegura, no artigo 5º, incisos V e X, a possibilidade de indenização quando há dano decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada, além de lesões a algum dos direitos da personalidade, artigos 11 e seguintes, do Código Civil, conhecido como dano moral.

O dano moral não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático.

Contudo, faz-se necessário comprovar o fato ofensivo, tão grave que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado.

Assim, a parte autora não comprova o acontecimento de qualquer fato praticado pelo reclamado suscetível de causar dor, vexame, sofrimento que fuja à normalidade, ressaltando-se que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa que fazem parte da normalidade do dia a dia não são suficientes para romper o equilíbrio psicológico do indivíduo e ensejar o direito ao recebimento de indenização a título de danos morais, caso contrário estar-se-ia banalizando o dano moral o que resultaria em ações judiciais que buscassem indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Por esta razão, não se constata, na hipótese dos autos, qualquer transtorno ou aborrecimento que traga o alegado sofrimento psicológico à parte autora.

Levando-se em conta que os danos materialmente sofridos, que são os únicos possíveis de constatação na ação em questão, serão ressarcidos quando do pagamento das parcelas ora deferidas.

No mesmo sentido é o enunciado abaixo: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. (Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).

Indefiro.

Gratuidade de justiça: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios: Inicialmente, como visto no tópico anterior, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Tratando-se o presente caso de IMPROCEDÊNCIA TOTAL da demanda, fica a parte autora condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Neste particular, todavia, diante da gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram o reconhecimento da hipossuficiência econômica, com limite de dois anos após o trânsito em julgado – art. 791-A, §4º, CLT –, não sendo caso de compensação com eventuais créditos resultantes de processos trabalhistas, ante a natureza alimentar e privilegiada destes.

III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) rejeitar as preliminares; b) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SABRINA SILVA DE OLIVEIRA em face de VIP SHOES ARARUAMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA., consoante fundamentação; c) condenar a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo suspensa a exigibilidade da cobrança, conforme fundamentação.

Custas de R$687,80, pela parte autora, dispensadas, calculadas sobre o valor da causa de R$34.389,91, na forma do art. 789 da CLT.

Intimem-se as partes da presente sentença.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VIP SHOES ARARUAMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.
08/08/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) VIP SHOES ARARUAMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.
08/08/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA SILVA DE OLIVEIRA
08/08/2025 15:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 687,80
08/08/2025 15:56

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SABRINA SILVA DE OLIVEIRA
11/07/2025 16:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
09/07/2025 15:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/07/2025 11:20 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
15/05/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 14:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/07/2025 11:20 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
30/04/2025 14:04

Audiência una por videoconferência realizada (30/04/2025 08:20 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
28/04/2025 16:25

Juntada a petição de Contestação
28/04/2025 09:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/03/2025 00:11

Decorrido o prazo de VIP SHOES ARARUAMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. em 28/03/2025
06/03/2025 19:50

Expedido(a) notificação a(o) VIP SHOES ARARUAMA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.
14/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de SABRINA SILVA DE OLIVEIRA em 13/02/2025
05/02/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
05/02/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 19:14

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA SILVA DE OLIVEIRA
03/02/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 20:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
01/02/2025 20:05

Audiência una por videoconferência designada (30/04/2025 08:20 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
31/01/2025 11:01

Juntada a petição de Emenda à Inicial
31/01/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA SILVA DE OLIVEIRA
30/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 18:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
29/01/2025 18:27

Audiência una cancelada (25/04/2025 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
29/01/2025 17:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 17:35

Audiência una designada (25/04/2025 10:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
29/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo