TRT1 - 0101041-77.2025.5.01.0067

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CACILDA TEIXEIRA DE SOUZA

OAB: 159859/MG

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2025 14:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2025 13:39

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
26/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 25/09/2025
10/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de KAREN DE PAULA PACHECO em 09/09/2025
01/09/2025 21:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0101041-77.2025.5.01.0067 RECLAMANTE: KAREN DE PAULA PACHECO RECLAMADO: CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: KAREN DE PAULA PACHECO NOTIFICAÇÃO PJe-JT - AUDIÊNCIA UNA - JUÍZO 100% DIGITAL Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará em: Una por videoconferência: 07/10/2025 14:00. 1.

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão; 2.

A petição inicial poderá ser consultada no link http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: (COPIE E COLE AQUI O CÓDIGO NUMÉRICO REFERENTE À PETIÇÃO INICIAL), no próprio sistema PJe ou via consulta pública em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual;3.

As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação (pessoa natural: CTPS, RG, CPF e/ou PIS/PASEP; pessoa jurídica de direito privado: CNPJ, CEI, contrato social e carta de preposto com documento de identificação, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º); 4.

A defesa, os demais documentos e eventuais mídias deverão ser anexados em formato eletrônico, preferencialmente 48h antes da audiência (art. 22, §1º, Res. 185/2017, CSJT), zelando-se pela ordem, orientação, legibilidade e descrições; 5.

O(s) réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, além de outros necessários à solução da controvérsia, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC; 6. Não será admitida a apresentação de qualquer documento ou mídia por meio de dispositivo externo de armazenamento, tendo em vista a viabilidade de anexação diretamente no PJe; 7.

Cabe ao advogado efetivar sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar; 8.

As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (arts. 825 da CLT e 455, § 1º, CPC).

Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$ 500, 00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação; 9.

ADVERTÊNCIAS: As partes e testemunhas para audiências telepresenciais devem se encontrar em local reservado, sem circulação de pessoas, também não podendo estar em trânsito, sob pena de não serem ouvidas.

Registre-se que a ferramenta a ser utilizada, ZOOM MEETING, pode ser acionada em computadores e smartphones, pelo link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.mar Id da reunião 958 024 2488 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. MARICA/RJ, 29 de agosto de 2025.

LUIZ EDMUNDO CALABROT ESTRELA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - KAREN DE PAULA PACHECO
29/08/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
29/08/2025 13:02

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
29/08/2025 13:02

Expedido(a) notificação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
29/08/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) KAREN DE PAULA PACHECO
27/08/2025 13:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 13:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 10:52

Audiência una por videoconferência designada (07/10/2025 14:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68d08ae proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 25 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KAREN DE PAULA PACHECO
25/08/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
25/08/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) KAREN DE PAULA PACHECO
25/08/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/08/2025 14:03

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101041-77.2025.5.01.0067 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 15/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081600301376700000237044917?instancia=1
15/08/2025 16:17

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
15/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
15/08/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101041-77.2025.5.01.0067 distribuído para 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 13/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081400304561400000236821457?instancia=1
14/08/2025 09:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 09:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) KAREN DE PAULA PACHECO
13/08/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
13/08/2025 14:37

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00