TRT1 - 0100168-60.2019.5.01.0076

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 76ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0981871 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe A Lei nº 13.467/2017 acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 11-A e parágrafos, trazendo o instituto da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, in verbis: "Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição".

No presente caso, observa-se que em 29/05/2023 e posteriormente em 25/06/2023, o credor foi devidamente intimado para apresentar meios de prosseguir com a execução, com a cominação expressa de eventual aplicação da prescrição intercorrente (ID 0e8a447), conforme Art. 128, do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; porém, não se manifestou até o presente momento, já tendo decorrido mais de dois anos desde a referida intimação.

Isto posto, conforme previsto no caput do artigo 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e, por decorrência, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do inciso V, do artigo 924, do CPC, com fundamento no inciso II, do artigo 487, do CPC. Às partes para ciência.

Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BIEN MANGER PADARIA E CONFEITARIA LTDA - OPEK EMPREENDIMENTOS LTDA - GUERIN PARTICIPACOES LTDA
03/08/2022 14:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de GLAUCE DOS SANTOS LIMA NERY em 02/08/2022
03/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de GUERIN PARTICIPACOES LTDA em 02/08/2022
03/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de OPEK EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/08/2022
12/07/2022 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2022
12/07/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2022
12/07/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2022
12/07/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCE DOS SANTOS LIMA NERY
11/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) GUERIN PARTICIPACOES LTDA
11/07/2022 09:24

Expedido(a) intimação a(o) OPEK EMPREENDIMENTOS LTDA
06/07/2022 13:11

Conhecido em parte o recurso de GUERIN PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-90 e não provido
06/07/2022 13:11

Conhecido em parte o recurso de OPEK EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-45 e não provido
16/06/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/06/2022
15/06/2022 11:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:34

Incluído em pauta o processo para 29/06/2022 10:00 SALA 1 (10h) ()
06/06/2022 13:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2022 14:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
25/04/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo