15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6200bc proferida nos autos.

Vistos.

Considerando cálculos já foram homologados nos autos da execução provisória, CumPrSe nº 0100697-94.2025.5.01.0003, determino o prosseguimento do feito nos presentes autos e mantenho da data final para o pagamento do valor devido em 19/08/2025.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22accd proferido nos autos.

Vistos.

Transitado em julgado o feito para início da liquidação após a Lei 14.905/2024. (TEMA vinculante 1361 STF) Destaco que nesta fase torna-se interessante às partes uma aproximação para tentativa de conciliação que pode ser feita entre os próprios patronos.

Em caso de conciliação as partes podem apresentar petição conjunta para homologação pelo juízo.

Observe-se: 1. Intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 10 dias, devendo observar os seguintes parâmetros: 2. Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, discriminando o valor de cada verba e respectiva totalização mensal pelo valor histórico mês a mês e separadamente, atualização monetária, em consonância com a Lei 14.905/2024 e os seguintes parâmetros: a) Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD; b) No período entre o ajuizamento da ação e 29.08.2024, aplica-se somente a taxa SELIC (receita federal), que já engloba a correção monetária e juros de mora; c) A partir de 30.08.2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-e (artigo 389, § único do Código Civil) e JUROS DE MORA pela "taxa legal" que corresponde a diferença entre a Taxa Selic (simples) e o IPCA-e do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei; d) Existindo condenação em danos morais, deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST; e e) Sendo a Fazendo Pública devedora principal, será aplicada a Taxa Selic "simples".

Empresas publicas, empresas privadas ou Fazenda pública subsidiária, será aplicada a Taxa Selic "receita federal" até 29.08.2024 e Taxa Selic "simples" a partir 30.08.2024. 3- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento, devendo ser anexado o arquivo PJC por meio da ferramenta PJe-Calc Cidadão.

Orientações ao final. 4. Os valores de FGTS devem também ser apurados mês a mês (sem a indenização de 40%) que, caso devida, deverá ser computado no mês de ruptura do contrato de trabalho, junto com a demais verbas resilitórias. 5. Deverá, ainda, apresentar em planilha separada os valores devidos de INSS (parte empregado e parte empregador), observando os percentuais e limites mensais de recolhimento. 6. Os honorários advocatícios/periciais, se deferidos, deverão estar indicados o percentual/valores e lançados ao final da planilha; 7. Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; 8. Às partes ficam cientes sobre a concordância tácita que incidirá quando uma delas não apresentar seus cálculos.

O exequente não apresentando os cálculos, será aplicada a prescrição intercorrente conforme art.11-A da CLT. 9. Decorrido o prazo de apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria do Juízo para a devida análise e conferência. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; 2.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7.

Assinar para concluir a juntada no PJe.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A
13/08/2025 09:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/08/2025 21:42

Recebidos os autos para prosseguir
28/03/2023 13:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/03/2023 11:14

Juntada a petição de Contraminuta
08/03/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS
07/03/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
13/02/2023 18:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/02/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 09:51

Expedido(a) intimação a(o) TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A
01/02/2023 09:50

Não admitido o Recurso de Revista de TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A
30/01/2023 19:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/01/2023 19:10

Encerrada a conclusão
26/10/2022 11:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS em 25/10/2022
25/10/2022 21:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/10/2022 21:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/10/2022
12/10/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A
11/10/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS
30/09/2022 12:30

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A - CNPJ: 42.***.***/0001-31
30/09/2022 12:30

Acolhidos os Embargos de Declaração de LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS - CPF: *28.***.*21-71
25/08/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/08/2022
24/08/2022 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 10:42

Incluído em pauta o processo para 14/09/2022 09:00 EM MESA MGCVP ()
19/07/2022 15:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/07/2022 13:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
13/07/2022 13:25

Encerrada a conclusão
13/07/2022 13:23

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
13/07/2022 13:23

Encerrada a conclusão
08/02/2022 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
08/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS em 07/02/2022
27/01/2022 18:06

Juntada a petição de Manifestação (Resposta aos Embargos de Declaração.)
27/01/2022 14:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Trans Reta sobre Embargos declaratórios do autor)
12/01/2022 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 21/01/2022
12/01/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 10:04

Expedido(a) intimação a(o) LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS
07/01/2022 17:46

Convertido o julgamento em diligência
07/01/2022 10:32

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
09/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A em 08/12/2021
09/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS em 08/12/2021
02/12/2021 19:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Trans Reta)
02/12/2021 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação advogado Trans Reta)
26/11/2021 16:19

Juntada a petição de Manifestação (Embargos de Declaração.)
26/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2021
26/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2021
26/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 12:02

Expedido(a) intimação a(o) TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A
25/11/2021 12:02

Expedido(a) intimação a(o) LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS
19/11/2021 12:25

Conhecido o recurso de LENILDO AURELIO CABRAL DE BARROS - CPF: *28.***.*21-71 e provido em parte
29/10/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/11/2021
28/10/2021 13:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:49

Incluído em pauta o processo para 10/11/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
27/10/2021 08:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2021 08:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
05/03/2021 10:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/03/2021 10:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
24/08/2020 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/08/2020 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
20/08/2020 14:26

Retirado de pauta o processo
27/07/2020 16:03

Incluído em pauta o processo para 12/08/2020 09:15 AJUSTE TÉCNICO ()
08/07/2020 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/07/2020 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
07/07/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 08:56

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
03/07/2020 22:48

Retirado de pauta o processo
22/06/2020 16:05

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Reclamante)
17/06/2020 12:03

Incluído em pauta o processo para 26/06/2020, 09:00:00, EXTRAORDINÁRIA ()
17/06/2020 11:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
02/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/06/2020
01/06/2020 16:33

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2020
29/05/2020 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 11:28

Incluído em pauta o processo para 17/06/2020, 09:15:00, ORDINÁRIA ()
05/05/2020 18:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2020 16:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
18/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A em 17/03/2020
17/03/2020 16:14

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
17/03/2020 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
05/03/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/03/2020
05/03/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 14:28

Expedido(a) intimação a(o) TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A
17/02/2020 12:32

Convertido o julgamento em diligência
09/02/2020 21:19

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
02/12/2019 15:12

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
14/10/2019 17:08

Declarado o impedimento ou a suspeição
13/10/2019 15:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
20/09/2019 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo