04/09/2025 14:19

Iniciada a execução
28/08/2025 15:25

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
21/08/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 11:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 11:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ee6c96 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Considerando-se, ainda, a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, sendo este o presente caso, serão utilizados na atualização dos valores executados IPCA e juros no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo, IPCA/IPCA-E e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e, finalmente, apenas a taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu, nos termos da decisão proferida em 26.06.2023 na RCL nº 56.363.

Destaca-se a existência de honorários advocatícios a favor do sindicato assistente.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 4.061,19 Honorários advocatícios líquidos R$ 609,18 INSS R$ 146,83 Totais R$ 4.817,20 NITEROI/RJ, 12 de agosto de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO
12/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
12/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO
12/08/2025 15:49

Homologada a liquidação
12/08/2025 10:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/07/2025 10:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/06/2025
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO em 12/06/2025
04/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/06/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO
03/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/05/2025 15:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/05/2025 15:53

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
09/03/2025 19:14

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
23/01/2024 14:55

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
23/01/2024 08:31

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/12/2023 15:11

Recebidos os autos para prosseguir
13/09/2023 15:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/09/2023 16:16

Juntada a petição de Contraminuta
26/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
25/08/2023 11:14

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO sem efeito suspensivo
25/08/2023 09:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
24/08/2023 09:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
17/08/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2023
17/08/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO
16/08/2023 12:25

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO
15/08/2023 16:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
15/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 14/08/2023
15/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO em 14/08/2023
04/08/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2023
04/08/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/08/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO
03/08/2023 15:40

Proferida decisão
03/08/2023 13:53

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 5acee7d) para Manifestação
03/08/2023 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/08/2023 13:52

Encerrada a conclusão
31/07/2023 23:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
31/07/2023 23:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/07/2023 23:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/07/2023 12:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/07/2023
30/06/2023 16:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/06/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 15:00

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/06/2023 15:00

Expedido(a) intimação a(o) DENILSON RODRIGUES DA CONCEICAO
23/06/2023 14:59

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
22/06/2023 14:08

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
22/06/2023 14:08

Encerrada a conclusão
09/06/2023 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
25/05/2023 13:20

Juntada a petição de Manifestação
25/05/2023 13:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2023 15:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/05/2023 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2023 08:28

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
28/03/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 04:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
28/03/2023 04:27

Iniciada a liquidação
25/03/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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