16/09/2025 14:37

Audiência inicial por videoconferência designada (09/02/2026 09:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 08/09/2025
02/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 01/09/2025
23/08/2025 00:35

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025
14/08/2025 09:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 09:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3584de0 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro contra a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - Rio Saúde, em 21/07/2025 (ID e86323d).

A ação tem como objetivo principal a anulação da alteração contratual unilateral que retirou o direito ao plano de saúde dos enfermeiros da Reclamada.

Requer, em sede de tutela de urgência: Obrigação de Fazer: Restabelecer imediatamente o plano de saúde e odontológico dos substitutos (enfermeiros ativos e licenciados) e seus dependentes, nos mesmos moldes que antes eram concedidos; Obrigação de Não Fazer: Abster-se de cancelar os benefícios citados de forma unilateral; Multa: Arbitrar multa diária (não inferior a R$ 500,00 por empregado) pelo descumprimento da medida.

Em justificação prévia, a reclamada arguiu preliminarmente nulidade de intimação por não ter sido feita via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme Resolução CNJ nº 455/2022.

No mérito, sustenta que é empresa pública municipal dependente, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, atuando exclusivamente no SUS, sem fins lucrativos e com orçamento integralmente proveniente de repasses do Município do Rio de Janeiro; que enquadra-se nas prerrogativas da Fazenda Pública, sujeitando-se ao regime de precatórios para execuções, conforme entendimento do STF (ADPFs 437, 1167, entre outras) e TST (casos EBSERH e Hospital Nossa Senhora da Conceição).

Afirma que o contrato do plano de saúde coletivo com a operadora ASSIM encerrou-se em 31/01/2021 por término do prazo e inviabilidade financeira, atingindo todos os empregados e que o fornecimento de plano de saúde é benefício concedido por liberalidade, não havendo direito adquirido, previsão legal ou contratual para manutenção; Aduz que a reativação exclusiva para a categoria autora violaria o princípio da isonomia; Sustenta que o restabelecimento do contrato com a ASSIM é impossível, pois há débito em discussão judicial e recusa da operadora em contratar novamente com a RIOSAÚDE.

Passo ao exame.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da preliminar de nulidade de intimação A alegação não merece prosperar.

No processo do trabalho, as intimações realizadas por meio do próprio sistema PJe possuem eficácia jurídica plena, sendo o “domicílio judicial eletrônico” instrumento complementar, não exclusivo.

Ademais, a ré apresentou manifestação tempestiva, o que evidencia ciência inequívoca do ato, inexistindo prejuízo processual.

Aplica-se, assim, o princípio pas de nullité sans grief (art. 794 da CLT e art. 282, § 1º, do CPC), razão pela qual rejeito a preliminar.

Da alegação de equiparação à Fazenda Pública Ainda que a ré seja empresa pública municipal e dependa de repasses orçamentários, mantém personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa.

O simples fato de exercer atividade típica de Estado ou de ser custeada majoritariamente por recursos públicos não a exonera do cumprimento direto de suas obrigações trabalhistas, nem afasta a aplicação da legislação celetista, conforme o art. 173, § 1º, II, da CF.

A jurisprudência do STF que reconhece o regime de precatórios para determinadas estatais não implica, automaticamente, imunidade a ordens de fazer em sede de tutela provisória, especialmente quando se trata de obrigação de manter condições contratuais vigentes.

Da natureza jurídica do benefício O plano de saúde foi concedido de forma contínua e habitual, integrando o contrato de trabalho por força do art. 468 da CLT, que veda alteração unilateral lesiva ao empregado.

Sua supressão sem negociação coletiva afronta o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e a boa-fé objetiva.

O encerramento do contrato com a operadora configura risco previsível da atividade econômica, devendo ser suportado pelo empregador, que pode buscar alternativas para a manutenção do benefício.

Probabilidade do direito e perigo de dano No caso, a supressão do plano de saúde, vigente por anos e incorporado à realidade contratual dos empregados, caracteriza alteração contratual prejudicial.

O perigo de dano é manifesto, pois a ausência de cobertura médica compromete diretamente a saúde dos substituídos e de seus dependentes, em especial considerando a natureza das funções exercidas e a exposição a riscos inerentes à atividade.

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para: a) determinar que a ré restabeleça, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o plano de saúde e odontológico dos enfermeiros contratados antes da supressão do benefício, bem como de seus dependentes, em condições equivalentes às anteriormente praticadas; b) determinar que a ré se abstenha de cancelar unilateralmente tais benefícios.

A comprovação do cumprimento deverá ser feita nos autos, mediante apresentação de documentação idônea.

As demais questões serão apreciadas após a instrução processual.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência da presente ação ao Ministério Público do Trabalho.

Por fim, inclua-se o feito em pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

ALINE GOMES SIQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/08/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
13/08/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
13/08/2025 19:55

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO
11/08/2025 11:59

Juntada a petição de Manifestação (Petição Tutela Antecipada RioSaúde)
09/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 08/08/2025
06/08/2025 14:30

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ALINE GOMES SIQUEIRA
22/07/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
22/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
21/07/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo