25/09/2025 10:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
25/09/2025 00:42

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 24/09/2025
24/09/2025 19:24

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/09/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ RENATO DO NASCIMENTO
15/09/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
02/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de LUIZ RENATO DO NASCIMENTO em 01/09/2025
27/08/2025 19:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/08/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d70a67a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ RENATO DO NASCIMENTO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara designar dia e hora para que a reclamada proceda à entrega das guias para o saque do FGTS e para os fins de percepção do seguro-desemprego.

Desde logo, fica a Secretaria, na hipótese de recusa ou inércia da acionada, autorizada a expedir os pertinentes alvará para o saque do FGTS e o ofício para percepção do seguro-desemprego.

Após comprovado os depósitos do FGTS, deverá a Secretaria expedir alvará para recebimento do FGTS.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 2.000,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/08/2025 07:22

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
18/08/2025 07:22

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ RENATO DO NASCIMENTO
18/08/2025 07:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
18/08/2025 07:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ RENATO DO NASCIMENTO
18/08/2025 07:21

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ RENATO DO NASCIMENTO
14/08/2025 14:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
31/07/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 07:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/05/2025 07:48

Convertido o julgamento em diligência
13/02/2025 22:30

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 10:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
18/11/2024 13:59

Juntada a petição de Razões Finais
11/11/2024 18:09

Juntada a petição de Razões Finais
24/10/2024 14:10

Audiência de instrução realizada (24/10/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/10/2024 17:25

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/05/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ RENATO DO NASCIMENTO
13/05/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/05/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ RENATO DO NASCIMENTO
11/05/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/05/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ RENATO DO NASCIMENTO
11/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 16:32

Audiência de instrução designada (24/10/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/05/2024 16:32

Audiência de instrução cancelada (17/07/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/05/2024 16:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
20/02/2024 19:06

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 14:23

Audiência de instrução designada (17/07/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
25/01/2024 13:59

Audiência inicial realizada (25/01/2024 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/01/2024 19:20

Juntada a petição de Contestação
24/01/2024 17:30

Juntada a petição de Contestação
24/01/2024 09:36

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2023 16:29

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 19:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/09/2023 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 10:20

Expedido(a) notificação a(o) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
15/09/2023 10:20

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ RENATO DO NASCIMENTO
15/09/2023 10:17

Audiência inicial designada (25/01/2024 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/09/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo