16/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de 2SS CONSTRUCOES LTDA em 15/09/2025
15/09/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53137e2 proferida nos autos.

Vistos etc. Trata-se de Exceção de Incompetência territorial apresentada pela ré/excipiente, em que esta requer, em síntese, a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Joinville - SC, local onde se deu a prestação de serviços.

Em sua resposta, o autor/excepto não nega a prestação de serviços em Joinville/SC, porém aduz que, ao término do contrato de trabalho, retornou para o Rio de Janeiro, local de seu domicílio.

A regra de competência em razão do lugar, prevista no art. 651 da CLT, é o local da prestação de serviços.

Exceções à regra geral foram estabelecidas pelo legislador, nos parágrafos 1º e seguintes, de modo a ampliar o acesso do trabalhador ao Judiciário.

Sendo as regras de competência de ordem pública, não cabe ao julgador estabelecer exceções que não sejam as previstas pela lei.

Ante o exposto, não incidindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 651 da CLT, ACOLHO a Exceção de Incompetência territorial apresentada, para determinar a remessa dos autos para uma das varas do Trabalho de Joinville/SC, local onde o reclamante prestou ou serviços, permitindo, assim, a produção da prova e a busca da verdade real.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLON XAVIER ANTONIO
04/09/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) 2SS CONSTRUCOES LTDA
04/09/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MARLON XAVIER ANTONIO
04/09/2025 10:14

Acolhida a exceção de incompetência
03/09/2025 16:05

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
03/09/2025 16:05

Encerrada a conclusão
28/08/2025 13:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (11/11/2025 14:10 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
26/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de 2SS CONSTRUCOES LTDA em 25/08/2025
24/08/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 842d73f proferido nos autos.

Vistos etc.

Retiro o feito de pauta.

Intime-se o excepto para manifestação quanto à petição de Id 0fba529, em 5 dias.

Findo o prazo, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARLON XAVIER ANTONIO
14/08/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) 2SS CONSTRUCOES LTDA
14/08/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MARLON XAVIER ANTONIO
14/08/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
13/08/2025 14:46

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
13/08/2025 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2025 15:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 14:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/11/2025 14:10 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/07/2025 17:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo