22/09/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
21/09/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
21/09/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR
21/09/2025 19:00

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR
12/09/2025 15:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
12/09/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
12/09/2025 10:53

Convertido o julgamento em diligência
12/09/2025 10:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA BELOTE MARETO
27/08/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
25/08/2025 21:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2025 12:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/08/2025 13:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 13:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c28f53b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR em face de MAGAZINE LUIZA S/A, asseguro à reclamante a gratuidade de justiça e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte autora: diferenças de comissões e reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I.

O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.

Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados.

Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da condenação ora arbitrado, pela Ré.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A
09/08/2025 23:12

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
09/08/2025 23:12

Expedido(a) intimação a(o) NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR
09/08/2025 23:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
09/08/2025 23:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR
09/08/2025 23:11

Concedida a gratuidade da justiça a NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR
01/07/2025 10:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
17/06/2025 17:55

Juntada a petição de Razões Finais
16/06/2025 16:28

Juntada a petição de Razões Finais
30/05/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 21:50

Audiência una realizada (27/05/2025 09:15 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2025 00:36

Juntada a petição de Contestação
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 24/03/2025
25/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 24/03/2025
12/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR em 11/03/2025
12/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR em 11/03/2025
11/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
10/02/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
10/02/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR
10/02/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) NILSON ALVES GUIMARAES JUNIOR
04/02/2025 13:46

Audiência una designada (27/05/2025 09:15 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 16:38

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
28/01/2025 16:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 11:59

Audiência una cancelada (28/05/2025 10:20 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/01/2025 14:01

Audiência una designada (28/05/2025 10:20 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/01/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:21

Audiência inicial cancelada (13/03/2025 09:55 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2025 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
22/12/2024 13:23

Audiência inicial designada (13/03/2025 09:55 - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

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