18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a2089c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Foram opostos Embargos à Execução pela reclamada CONSTRUTORA ALGARVE DE TERESOPOLIS LTDA, alegando equívoco na atualização das verbas apuradas pela Contadoria.

Regularmente intimado, o Embargado apresentou manifestação requerendo o não acolhimento dos embargos à Execução.

O juízo encontra-se garantido e os embargos são tempestivos. É o breve relatório.

Decido. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL Sem razão a reclamada.

Como já analisado pelo Juízo, reitera-se o entendimento de que a indenização por Dano Moral arbitrada deverá ser atualizada pela Taxa Selic desde o ajuizamento da demanda.

Sendo a Taxa Selic índice conglobante de atualização e juros, não há como desmembrar valores de atualização.

Rejeito QUANTO À ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DE PENSÃO Em análise aos elementos dos autos, verifica-se pertinente ao caso um melhor entendimento.

Assim, revendo posicionamento anterior, deverá haver retificação nos critérios de atualização aplicados.

Assiste razão à embargante.

As parcelas vencidas do pensionamento deferido deverão ser atualizadas pela Taxa Selic, a partir da data de vencimento e não do ajuizamento da ação.

Acolho Isto posto, conheço dos embargos à execução e, para no mérito, julgá-los procedentes em parte, na forma da fundamentação supra, determinando-se a remessa dos autos ao Secretário Calculista para correção dos cálculos homologados quanto ao item acolhido.

Intimem-se.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA KM DE CABO FRIO LTDA - ME - CONSTRUTORA ALGARVE DE TERESOPOLIS LTDA - FROSSARD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME
07/02/2025 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/02/2025 14:17

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
07/02/2025 14:16

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 538,43)
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/02/2025
03/02/2025 20:55

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
18/12/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
18/12/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
18/12/2024 12:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA sem efeito suspensivo
17/12/2024 09:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MAIA DE LIMA
17/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. em 16/12/2024
17/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/12/2024
17/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA em 16/12/2024
16/12/2024 22:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/12/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
28/11/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
28/11/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
28/11/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
28/11/2024 08:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
27/11/2024 20:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA MAIA DE LIMA
27/11/2024 18:01

Juntada a petição de Contrarrazões
23/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ELISANGELA VIEIRA DA SILVA em 22/11/2024
08/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 06:41

Expedido(a) intimação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
07/11/2024 06:41

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
07/11/2024 06:41

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
07/11/2024 06:41

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
07/11/2024 06:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELISANGELA VIEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
04/11/2024 19:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/11/2024 13:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CHARLES BRAGA ALVES
04/11/2024 13:53

Encerrada a conclusão
04/11/2024 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
31/10/2024 12:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
22/10/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
22/10/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
22/10/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
22/10/2024 18:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 430,74
22/10/2024 18:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
23/09/2024 21:45

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 11:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MAIA DE LIMA
16/09/2024 16:56

Juntada a petição de Razões Finais
10/09/2024 17:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/09/2024 12:40 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/09/2024 00:10

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 17:30

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/09/2024 12:40 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 17:30

Audiência de instrução por videoconferência realizada (28/08/2024 14:10 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2024 10:33

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 00:28

Encerrada a conclusão
24/05/2024 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
21/05/2024 13:49

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 13:37

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 15:10

Expedido(a) notificação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
13/05/2024 15:10

Expedido(a) notificação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
13/05/2024 15:10

Expedido(a) notificação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
13/05/2024 15:10

Expedido(a) notificação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
13/05/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
13/05/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
13/05/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
13/05/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
13/05/2024 15:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/08/2024 14:10 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 02:51

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 09/05/2024
09/05/2024 13:54

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
07/05/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. em 06/05/2024
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 06/05/2024
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA em 06/05/2024
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de ELISANGELA VIEIRA DA SILVA em 06/05/2024
26/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
24/04/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
24/04/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
24/04/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
24/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
23/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de ARTHUR DE ABREU JUNIOR em 22/04/2024
23/03/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
22/03/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
21/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. em 20/03/2024
21/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/03/2024
21/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA em 20/03/2024
21/03/2024 00:22

Decorrido o prazo de ELISANGELA VIEIRA DA SILVA em 20/03/2024
20/03/2024 21:27

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
13/03/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 20:05

Expedido(a) intimação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
11/03/2024 20:05

Expedido(a) intimação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
11/03/2024 20:05

Expedido(a) intimação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
11/03/2024 20:05

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
11/03/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:51

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
11/03/2024 17:49

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 17:18

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
11/03/2024 17:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
07/03/2024 17:05

Expedido(a) notificação a(o) ARTHUR DE ABREU JUNIOR
07/03/2024 17:01

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/03/2024 12:10 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2024 21:03

Juntada a petição de Contestação
06/03/2024 20:44

Juntada a petição de Contestação
06/03/2024 20:39

Juntada a petição de Contestação
23/01/2024 20:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2023 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
04/12/2023 18:58

Expedido(a) notificação a(o) CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
04/12/2023 18:58

Expedido(a) notificação a(o) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
04/12/2023 18:58

Expedido(a) notificação a(o) ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
04/12/2023 18:58

Expedido(a) intimação a(o) ELISANGELA VIEIRA DA SILVA
04/12/2023 18:57

Audiência inicial por videoconferência designada (07/03/2024 12:10 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Prova Emprestada • Arquivo