16/09/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
15/09/2025 10:08

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BARTOLE
15/09/2025 10:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RODRIGO DA SILVA BARTOLE
15/09/2025 08:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a KIRIA SIMÕES GARCIA
13/09/2025 02:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/09/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a296c2c proferida nos autos.

Analisando a impugnação da ré, decido: A ré alega que o autor apresentou procuração inválida.

Não assiste razão à ré.

Consta na assinatura digital da procuração a sua conformidade à MP 2.200-2/01, Art. 10, § 2º, assim o padrão de conformidade da assinatura ICP-Brasil também pode ser verificado através da plataforma gov.br, no link:"https://validar.iti.gov.br/".

A ré alega que o autor não pode ser beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista o recebimento de salário superior ao limite máximo dos beneficios do Regime Geral de Previdência Social.

Não assiste razão à ré.

O autor apresentou declaração de hipossuficiência nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115 /83, que goza de presunção de veracidade, conforme art. 99 , § 3º , do CPC e súmula 463 , I, do TST.

A percepção de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não afasta, por si só, o direito à gratuidade de justiça.

Não houve impugnação por parte da reclamada acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada.

Em conformidade com o IRR- 277-83.2020.5.09.0084 , fixado pelo TST, o autor faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.

A ré alega que o título executivo judicial aqui discutido é ilíquido e incerto, vedando a demanda executiva que não cumpra os requisitos presentes no artigo 783 do CPC c/c artigo 879 da CLT.

Não assiste razão à ré, sendo certo que o presente feito encontra-se justamente em fase de liquidação.

A ré alega a prevenção do Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a consequente remessa dos autos para análise sobre a liquidação da ação coletiva.

Não assiste razão à ré.

Conforme dispõe o art. 97 da Lei n.º 8.078 /1990, faculta-se aos substituídos a possibilidade de impulsionar a execução individual de título judicial constituído em ação coletiva.

Contudo, observa-se que o autor não comprovou que informou ao Juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro o ajuizamento de cumprimento de sentença individual.

Assim, intime-se o autor para a referida comprovação, em 5 dias, sob pena de extinção do feito.

Vindo, venham-me conclusos para homologação de cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

KIRIA SIMÕES GARCIA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA BARTOLE
04/09/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BARTOLE
04/09/2025 11:32

Proferida decisão
04/09/2025 11:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
04/09/2025 11:20

Encerrada a conclusão
03/09/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
03/09/2025 15:32

Encerrada a conclusão
02/09/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
01/09/2025 11:49

Encerrada a conclusão
01/09/2025 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
31/08/2025 14:31

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CSAC 0100942-95.2025.5.01.0071 REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA BARTOLE REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO Ao autor para manifestação dos cálculos apresentados em 8 dias, na forma do § 2º, do artigo 879, da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

RENATA DE CASSIA DE OLIVEIRA BRUNS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA BARTOLE
18/08/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO DA SILVA BARTOLE
15/08/2025 15:47

Juntada a petição de Impugnação
06/08/2025 00:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA - IPLANRIO
23/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KIRIA SIMÕES GARCIA
22/07/2025 15:04

Iniciada a liquidação
21/07/2025 14:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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