21/08/2025 19:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 19:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c39d46 proferida nos autos.

DECISÃO BENEFÍCIO DE ORDEM/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Compulsando os autos, verifico que houve citação da ré e houve tentativa de execução da primeira ré através do convênio SISBAJUD, sem sucesso, razão pela qual, neste ato, promovo a sua inclusão no sistema do BNDT.

A condenação subsidiária no processo do trabalho tem natureza jurídica objetiva e decorre da inadimplência do devedor principal.

Além disso, não há qualquer dispositivo legal que disponha sobre a necessidade de que sejam esgotados todos os meios legais de execução em face da devedora principal, sendo indicada na jurisprudência apenas a exaustão das medidas ordinárias.

O exaurimento da execução contra o real empregador não é condição para o redirecionamento da execução à devedora subsidiária.

Vale ressaltar que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, preferindo a qualquer outro e exigindo a aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais.

Acrescente-se que, tendo sido o segundo reclamado condenado de forma subsidiária - id 122dc5a, poderá exercer seu direito de regresso contra a primeira reclamada.

No mesmo sentido, inclusive, está pacificada a jurisprudência deste Regional, através da Súmula nº 12, abaixo transcrita: "Súmula 12/TRT1.

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL.

EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR subsidiÁRIO.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." Destaco, também, o Tema Vinculante 133 do TST, julgado em incidente de recurso de revista repetitivo: "(...) Tema 133: Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário Questão Submetida a Julgamento O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios? Tese firmada A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.

Processo: RR-247-93.2021.5.09.0672; Publicada em 22/05/2025. (...)". Desta forma, uma vez reconhecida judicialmente a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, e tendo sido realizados atos executivos (ordinários), com resultados frustrados, incabível pleitear o benefício de ordem, nem sequer desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da primeira ré.

Se a execução da devedora principal se torna sobremaneira dificultada, os atos executivos devem recair sobre a devedora subsidiária.

Tal procedimento implica no respeito à coisa julgada e ao princípio da efetividade, garantias de observância obrigatória. CONCLUSÃO 1.

Reforço que os cálculos homologados foram da primeira ré de Id 232ef3a,, no importe total de R$ 53.191,64. 2.

O valor homologado corresponde às seguintes parcelas: - Principal líquido autoral = R$ 47.810,58 - Honorários advocatícios = R$ 4.781,06 - Custas = R$ 600,00 3.

Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como: 3.1. o acionante a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valores.

Atente-se que a procuração de Id outorga poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 3.2. o segundo réu MUNICÍPIO, nos termos de CPC, arts. 535 c/c 910. 4.

Eventualmente decorrido in albis, expeça-se a RPV/Precatório, com exclusão do valor das custas processuais. 5.

Vindo o depósito, expeça-se alvará (dados bancários em Id f8ba82e). 6.

Tendo em vista o contido no Art. 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, bem como o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, fica dispensada a atuação da PGF nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 7.

Pago o alvará, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

BARRA MANSA/RJ, 18 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
18/08/2025 23:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
18/08/2025 23:38

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
18/08/2025 23:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
18/08/2025 23:37

Determinada a inclusão de dados de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/08/2025 17:29

Registrada a inclusão de dados de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/08/2025 11:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
11/06/2025 20:26

Iniciada a execução
11/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 10/06/2025
31/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 30/05/2025
19/05/2025 16:58

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
16/05/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
16/05/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
16/05/2025 14:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANDERSON MAXIMO
15/05/2025 10:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
15/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 13/05/2025
07/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 06/05/2025
17/04/2025 13:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
10/04/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
10/04/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
10/04/2025 16:42

Homologada a liquidação
10/04/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/02/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
12/02/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
12/02/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
12/02/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/02/2025 03:00

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2025
29/01/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 10:28

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 17/12/2024
12/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de ANDERSON MAXIMO em 11/12/2024
28/11/2024 09:49

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/11/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
13/11/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
13/11/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
13/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
13/11/2024 08:42

Iniciada a liquidação
13/11/2024 08:42

Transitado em julgado em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 12/11/2024
24/10/2024 04:09

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 23/10/2024
24/10/2024 04:09

Decorrido o prazo de ANDERSON MAXIMO em 23/10/2024
08/10/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
07/10/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
07/10/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
07/10/2024 16:52

Acolhidos os Embargos de Declaração de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
01/10/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO
01/10/2024 03:17

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 30/09/2024
11/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de ANDERSON MAXIMO em 10/09/2024
05/09/2024 09:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
27/08/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
27/08/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
27/08/2024 12:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
27/08/2024 12:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDERSON MAXIMO
27/08/2024 12:45

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDERSON MAXIMO
14/08/2024 15:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAPHAEL VIGA CASTRO
14/08/2024 14:56

Audiência una realizada (13/08/2024 09:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
08/08/2024 12:21

Juntada a petição de Contestação
08/08/2024 11:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 18/06/2024
21/05/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
16/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 15/05/2024
16/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de ANDERSON MAXIMO em 15/05/2024
08/05/2024 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 04:35

Publicado(a) o(a) edital em 08/05/2024
08/05/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 11:32

Expedido(a) edital a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
06/05/2024 19:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
06/05/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
16/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA em 15/04/2024
12/04/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 11/04/2024
04/04/2024 00:56

Decorrido o prazo de ANDERSON MAXIMO em 03/04/2024
22/03/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ITANHANGA SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
21/03/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
19/03/2024 17:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON MAXIMO
19/03/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
19/03/2024 17:07

Audiência una designada (13/08/2024 09:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
19/03/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo