26/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de DANIELA PETTI em 25/09/2025
25/09/2025 16:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/09/2025 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 13:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/09/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PETTI
11/09/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) TOTAL E&P DO BRASIL LTDA
11/09/2025 12:46

Expedido(a) mandado a(o) TOTAL E&P DO BRASIL LTDA
11/09/2025 11:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.575,77
11/09/2025 11:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIELA PETTI
04/09/2025 13:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
04/09/2025 11:28

Audiência una realizada (04/09/2025 09:50 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de TOTAL E&P DO BRASIL LTDA em 01/09/2025
28/08/2025 14:31

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 10:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97ae08c proferido nos autos.

Vistos etc.

A parte peticiona requerendo que a carta convite para comparecimento da testemunha em audiência seja juntada aos autos sob sigilo, ao fundamento de resguardar dados pessoais daquela. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A Constituição da República, em seu art. 5º, LX, estabelece o princípio da publicidade dos atos processuais, permitindo restrição apenas em casos excepcionais, como nos processos que envolvam menores, direito de família ou situações em que o sigilo seja imprescindível à preservação da intimidade, não sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, não se verifica, no caso concreto, risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

A LGPD assegura a proteção de dados pessoais em contextos de tratamento para fins privados ou comerciais, mas expressamente excepciona o tratamento de dados realizado para fins de exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI, da LGPD).

Portanto, a tramitação do feito com publicidade, nos moldes processuais previstos, não implica afronta à legislação protetiva de dados. O pedido de juntada de documentos em sigilo, sem qualquer demonstração de risco concreto à intimidade da testemunha, revela-se contrário ao princípio da publicidade processual e da transparência dos atos judiciais (CRFB, art. 5º, LX; CPC, art. 8º), razão pela qual deve ser indeferido. Ante o exposto, rejeito o pedido de tramitação sigilosa da carta convite, devendo o documento ser juntado aos autos em caráter público, sob pena de ser desconsiderado pelo Juízo. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIELA PETTI
25/08/2025 17:57

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PETTI
25/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
25/08/2025 15:25

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2025 20:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/08/2025 18:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 18:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101042-53.2025.5.01.0070 distribuído para 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 18/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081900301040200000237234591?instancia=1
19/08/2025 13:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2025 13:18

Expedido(a) mandado a(o) TOTAL E&P DO BRASIL LTDA
19/08/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) DANIELA PETTI
19/08/2025 13:16

Audiência una designada (04/09/2025 09:50 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/08/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo