25/07/2024 15:31

Arquivados os autos definitivamente
25/07/2024 15:31

Transitado em julgado em 19/07/2024
19/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de LIDIANE RIBEIRO DE ASSIS em 18/07/2024
19/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de FLAVIA CRISTINE FERREIRA NUNES DA SILVA VELASCO em 18/07/2024
15/07/2024 09:55

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/07/2024 13:49

Concedida em parte a segurança a FLAVIA CRISTINE FERREIRA NUNES DA SILVA VELASCO - CPF: *52.***.*96-47
08/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0103627-65.2023.5.01.0000 SEDI-2IMPETRANTE: FLAVIA CRISTINE FERREIRA NUNES DA SILVA VELASCOAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: LIDIANE RIBEIRO DE ASSISTomar ciência do v. acórdão ID b68bedd, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE CNH ATÉ O PAGAMENTO DE DÍVIDA CIVIL.

RESTRIÇÃO DE LIBERDADES INDIVIDUAIS.

VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EXECUTADO.

O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas para dar maior efetividade à execução.

Contudo, a relativa liberdade na escolha de tais medidas exige prudência do juiz, pois elas não podem desrespeitar o ordenamento jurídico, especialmente os direitos fundamentais.

Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser observados no momento de definir a medida que melhor atenda o caso concreto.

Assim, a mera inadimplência em uma execução judicial, sem haver sequer indícios de que há ocultação de patrimônio, é insuficiente para que o magistrado aplique medidas de restrição de direitos dos executados, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) até o pagamento da dívida.DISPOSITIVOA C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, havendo pluralidade de votos e prevalecendo o voto médio, conceder parcialmente a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da CNH da Impetrante, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Custas dispensadas, ante a concessão parcial da segurança.

As Excelentíssimas Desembargadoras MARIA HELENA MOTTA, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS e ROSANE RIBEIRO CATRIB, votaram para denegar a segurança.

Os Excelentíssimos Desembargadores EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH e DALVA MACEDO votaram para conceder em parte a segurança para cassar a ordem de suspensão do documento (CNH/passaporte), ficando a liberação condicionada à apresentação de caução pelo devedor por meio de apólice de seguro garantia.

Os Excelentíssimos Desembargadores GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES e JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, votaram para conceder integralmente a segurança.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024.GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRORelatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2024.RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIROSecretário da SessãoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) edital em 08/07/2024
06/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 12:34

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 12A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
05/07/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/07/2024 12:34

Expedido(a) edital a(o) LIDIANE RIBEIRO DE ASSIS
05/07/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA CRISTINE FERREIRA NUNES DA SILVA VELASCO
30/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 14:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 14:49

Incluído em pauta o processo para 27/06/2024 13:00 GBLR ()
10/05/2024 11:27

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
19/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2024
18/04/2024 16:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 16:16

Incluído em pauta o processo para 09/05/2024 13:00 GBLR ()
06/03/2024 12:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2024 12:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/02/2024 19:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2023 15:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
04/09/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
04/09/2023 12:46

Determinada a requisição de informações
04/09/2023 10:56

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de LIDIANE RIBEIRO DE ASSIS em 29/08/2023
02/08/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) LIDIANE RIBEIRO DE ASSIS
02/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:23

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
06/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de LIDIANE RIBEIRO DE ASSIS em 05/07/2023
06/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de FLAVIA CRISTINE FERREIRA NUNES DA SILVA VELASCO em 05/07/2023
23/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 06:28

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA CRISTINE FERREIRA NUNES DA SILVA VELASCO
22/06/2023 06:28

Expedido(a) intimação a(o) LIDIANE RIBEIRO DE ASSIS
22/06/2023 06:27

Concedida em parte a medida liminar a FLAVIA CRISTINE FERREIRA NUNES DA SILVA VELASCO
21/06/2023 10:43

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
20/06/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO COATOR • Arquivo