08/09/2025 07:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2025 10:51

Juntada a petição de Contrarrazões
05/09/2025 10:43

Juntada a petição de Contraminuta
27/08/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 974f2c8 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/08/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/08/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/08/2025 16:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/08/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
15/08/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a762086 proferida nos autos. ROT 0100032-02.2023.5.01.0245 - 10ª Turma Recorrente: 1.

JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS Recorrido: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id cb4cf4b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 22a7961).

Representação processual regular.

Preparo dispensado (Id 401a2b0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338; item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada, tampouco contrariedade à súmula citada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas transita pela seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Já quanto à divergência jurisprudencial mencionada, cumpre registrar que há arestos transcritos para o possível confronto de teses que são inespecíficos, pois a referida jurisprudência não aborda o mesmo quadro fático traçado no acórdão recorrido, atraindo, pois, o óbice das Súmulas 23 e 296 do TST.

Há, ainda, arestos inservíveis por serem procedentes de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

O recorrente se insurge contra o v. acórdão pleiteando a exclusão dos honorários advocatícios a que foi condenado aduzindo ser beneficiário da justiça gratuita Constou no v. acórdão (...) "Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita e à vista da decisão do STF que julgou procedente em parte a ADI nº 5.766 e considerou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B e o § 4º do artigo 791-A, da CLT introduzidos pela reforma trabalhista, a obrigação decorrente da sucumbência da parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade durante dois anos, contados do trânsito em julgado e será extinta ao final dele, caso não demonstrada pelo credor que a insuficiência de recursos que fundamenta o deferimento da gratuidade deixou de existir." Ante as considerações feitas pela Turma, não se verificam as violações apontadas. Nesse sentido, registra-se que no julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF decidiu manter a parte final do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (g.n) Assim, inviável o seguimento do recurso, inclusive no tocante ao dissenso jurisprudencial alegado. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ces) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS
11/08/2025 01:32

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS
11/08/2025 01:31

Não admitido o Recurso de Revista de JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS
06/08/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
06/08/2025 15:40

Encerrada a conclusão
20/03/2025 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/03/2025 10:12

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/03/2025
19/03/2025 15:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/03/2025 04:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2025
06/03/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 04:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2025
06/03/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/02/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS
25/02/2025 11:04

Conhecido o recurso de JUAN PAULO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *36.***.*72-30 e não provido
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 14:33

Incluído em pauta o processo para 17/02/2025 08:00 17/02/2025 sessão virtual - Des. MARCELO ()
17/12/2024 12:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/12/2024 22:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
24/11/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo