18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca41dfe proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do artigo 878 c/c §1-B do artigo 879, ambos da CLT, que impede o início oficioso da fase executiva de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Cientes as partes que os cálculos devem ser elaborados no sistema PJe-Calc, bem como deve vir ao processo o arquivo editável “.PJC”, sob pena dos cálculos apresentados em formato diverso serem considerados como se não tivessem sido apresentados, com as consequências abaixo determinadas. (Tutorial de como anexar o arquivo .PJC - https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA ) Tratando-se de ato exclusivo dos interessados, o art. 11-A da CLT indica que o início do prazo prescricional ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial.

A norma só não alcança as hipóteses de insuficiência de bens e não localização do devedor.

Caso o exequente não cumpra a determinação judicial, e paralisado o curso do processo (aí incluída a fase de liquidação) por ato que lhe seja exclusivo, imediatamente se iniciará o prazo da prescrição intercorrente.

Decorridos 8 dias, sobreste-se os autos para aguardar o período da prescrição.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SALGUEIRO DE SOUZA
15/08/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2025 15:33

Recebidos os autos para prosseguir
03/02/2025 14:16

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/01/2025 15:32

Juntada a petição de Contraminuta
30/01/2025 15:30

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON SALGUEIRO DE SOUZA
18/12/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON SALGUEIRO DE SOUZA
18/12/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:23

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA. em 02/12/2024
26/11/2024 16:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 11:08

Expedido(a) intimação a(o) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA.
12/11/2024 11:07

Não admitido o Recurso de Revista de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA.
19/07/2024 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/07/2024 14:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA. em 18/07/2024
19/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANDERSON SALGUEIRO DE SOUZA em 18/07/2024
18/07/2024 13:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA.
05/07/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON SALGUEIRO DE SOUZA
26/06/2024 08:59

Conhecido o recurso de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-38 e não provido
26/06/2024 08:59

Conhecido em parte o recurso de ANDERSON SALGUEIRO DE SOUZA - CPF: *51.***.*27-01 e provido em parte
18/06/2024 18:54

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
18/06/2024 18:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/06/2024
03/06/2024 15:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2024 15:44

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 19 - 06 - 2024 - VIRTUAL - 10HS ()
31/05/2024 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/03/2024 13:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
07/03/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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