01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7737e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PEDRO AURIS PINTO opôs Impugnação à sentença de liquidação (Id.acb842c), aduzindo, em síntese, que houve equívoco nos cálculos da contadoria.

A 2ª Ré manifestou-se no ID.5b91156. É o relatório.

Mérito A) QUANTO AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega o autor que houve apuração de tão somente adicional de horas extras (multiplicador 0,5), em desacordo com a Sentença; A Reclamada se manifestou alegando que é devida a aplicação da Súmula 340 do E.

TST, quando da apuração das Horas Extras.

Equivocado o entendimento da Ré, visto que, em nenhum momento, foi determinada a aplicação da Súmula 340 na apuração das Horas Extras.

Ainda que fosse, a aplicação da Súmula se daria somente quanto à parte variável da remuneração (OJ 397, SDI-I, TST) , o que não é o caso tela, visto que o autor recebia remuneração fixa.

Assim, dou razão ao autor, e determino a retificação dos cálculos neste sentido, para constar conforme a sentença: o pagamento das horas extras, com com adicional de 50% (e não apenas o adicional conforme os cálculos apresentados). B) QUANTO AO FGTS Alega o autor que houve equívoco do cálculos homologados no que tange ao FGTS, visto que não apurada a incidência sobre 13º salário, férias +1/3 e aviso prévio, todos oriundos das horas extras e adicional noturno.

Assiste parcial razão.

Na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, a apuração do FGTS leva em consideração todas as parcelas de natureza salarial que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou reflexas.

Assim, ante a natureza das parcelas, deve ser recolhido FGTS sobre os reflexos de 13° salário e e Aviso prévio (conforme Súmula 305 do TST).

Quanto ao reflexo de Férias, tendo sido as férias indenizadas, descabe o recolhimento de FGTS, por inteligência da OJ 195, da SDI - I do TST.

Também merece reparo na fundamentação acima. Conclusão Isto posto, recebo a impugnação e no mérito julgo procedentes em parte, nos termos da fundamentação supra.

Os cálculos retificados seguem em anexo, e integram a R.

Sentença.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, intime-se a Reclamada para que proceda ao pagamento espontâneo do valor devido, em 15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT. ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO AURIS PINTO
29/06/2024 06:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2024 16:00

Recebidos os autos para prosseguir
26/05/2021 12:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO AURIS PINTO em 14/04/2021
14/04/2021 17:25

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
14/04/2021 17:24

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
25/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2021
25/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 12:32

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AURIS PINTO
14/03/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 17:10

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
20/02/2021 00:02

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 19/02/2021
18/02/2021 15:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
04/02/2021 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2021
04/02/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:13

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
22/01/2021 12:48

Não admitido o Recurso de Revista de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64
22/01/2021 00:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
12/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 11/11/2020
06/11/2020 14:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
17/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2020
17/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 09:09

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
14/10/2020 00:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 18:23

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
02/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 01/07/2020
02/07/2020 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO AURIS PINTO em 01/07/2020
19/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/06/2020
19/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2020 15:37

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
18/06/2020 15:37

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AURIS PINTO
10/06/2020 18:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PEDRO AURIS PINTO - CPF: *76.***.*96-63
21/05/2020 11:22

Incluído em pauta o processo para 03/06/2020, 11:00:00, MESA ()
17/03/2020 20:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2020 18:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
06/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de EXPRESSO KADOSH TRANSPORTADORA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 05/03/2020
31/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de VIA VAREJO S/A em 30/01/2020
31/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de PEDRO AURIS PINTO em 30/01/2020
27/01/2020 17:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
24/01/2020 15:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
20/01/2020 13:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
20/01/2020 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
19/12/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Edital em 19/12/2019
19/12/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 19/12/2019
19/12/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2019 14:25

Conhecido o recurso de PEDRO AURIS PINTO - CPF: *76.***.*96-63 e não provido
12/12/2019 14:25

Conhecido o recurso de VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
03/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2019
02/12/2019 10:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2019 10:22

Incluído o processo em pauta (11/12/2019, 12:30:00, 3ª T EXTRA)
04/10/2019 13:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2019 14:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
21/08/2019 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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