09/09/2025 15:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2025 00:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de WAGNER ANDRE SCHMEISKE em 29/08/2025
26/08/2025 21:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2025 21:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/08/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 03:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109682-95.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: WAGNER ANDRE SCHMEISKE AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: WAGNER ANDRE SCHMEISKE Tomar ciência do v. acórdão ID d449aee, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS.

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO.

FURNAS.

PLANO DE SAÚDE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME Mandado de segurança que discute a extensão dos benefícios do plano de desligamento voluntário (PDV/19) aos empregados que optaram pelo PDV/22, especialmente em relação ao plano de saúde, em face de norma coletiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a empresa deveria ter oferecido, no PDV/22, condições ao menos similares às estabelecidas no PDV/19, em relação ao plano de saúde, em observância ao acordo coletivo de trabalho.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A empresa, ao implementar o PDV de 2022, deveria ter ofertado condições, no mínimo, similares às do PDV de 2019.

A limitação da proposta do PDV de 2022, em relação ao plano de saúde, restrita à mera indenização, violou o direito do empregado, porque em desacordo com o negociado coletivamente.

O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de dissídio coletivo, determinou que as dispensas, realizadas até 30/04/23, deveriam estar atreladas à oferta do PDV de 2022, que necessariamente deveria observar condições superiores às do PDV de 2019.

A condição superior, pertinente ao plano de saúde, não pode ser aferida apenas pelo valor da indenização, pois o seguro saúde envolve outras variáveis, como cobertura, rede assistencial, capacidade de negociação e o aspecto subjetivo-psíquico da tranquilidade do contratante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida.

Tese de julgamento: A empresa deve manter a cobertura de assistência à saúde ao impetrante, observando as condições vigentes na data da dispensa, pelo prazo de 36 meses.

Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 7º, XXVI.

Jurisprudência relevante citada: TST, DC 1001232-39.2022.5.00.0000.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em continuação ao julgamento iniciado na Sessão Ordinária do dia 12/06/2025, colhido o voto de vista regimental da Excelentíssima Desembargadora RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WAGNER ANDRE SCHMEISKE e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a decisão liminar, e, já cumpridas todas as fases do processo e exaurida a jurisdição deste E.

Colegiado no caso concreto, CONCEDER a segurança, mantendo a cobertura de assistência à saúde ao impetrante, observando as condições vigentes na data da dispensa, pelo prazo de 36 meses a contar desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, que redigirá o acórdão.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados DALVA MACEDO (Relatora), MARISE COSTA RODRIGUES, HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES, ANTONIO PAES ARAÚJO e MAUREN XAVIER SEELING, que denegavam a ordem pleiteada na exordial.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - WAGNER ANDRE SCHMEISKE
15/08/2025 15:57

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 32A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
15/08/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER ANDRE SCHMEISKE
09/07/2025 17:59

Concedida a segurança a WAGNER ANDRE SCHMEISKE - CPF: *45.***.*12-70
08/07/2025 14:49

Recebidos os autos para lavrar acórdão
24/06/2025 13:07

Incluído em pauta o processo para 26/06/2025 13:00 Sessão Presencial ()
23/06/2025 17:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
24/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2025
23/05/2025 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2025 12:54

Incluído em pauta o processo para 12/06/2025 13:00 Sessão Presencial ()
21/05/2025 10:37

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:56

Incluído em pauta o processo para 08/05/2025 13:00 Sessão Presencial ()
10/03/2025 16:24

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
19/02/2025 13:39

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 08:18

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
03/10/2024 16:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
11/09/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/09/2024 18:19

Juntada a petição de Contraminuta
06/09/2024 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de WAGNER ANDRE SCHMEISKE em 03/09/2024
26/08/2024 09:37

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
26/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2024
23/08/2024 10:09

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER ANDRE SCHMEISKE
23/08/2024 10:08

Convertido o julgamento em diligência
23/08/2024 10:08

Recebido(s) o(s) Agravo Regimental de WAGNER ANDRE SCHMEISKE sem efeito suspensivo
23/08/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
21/08/2024 15:01

Juntada a petição de Agravo Regimental
21/08/2024 14:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/08/2024 13:42

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 32A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER ANDRE SCHMEISKE
08/08/2024 15:41

Não Concedida a Medida Liminar a WAGNER ANDRE SCHMEISKE
08/08/2024 14:09

Conclusos os autos para decisão da Liminar a DALVA MACEDO
07/08/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo